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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : WASHINGTON ANDRÉ NASCIMENTO GONÇALVES
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de WASHINGTON ANDRÉ NASCIMENTO GONÇALVES, apontando como autoridade coatora a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 2009.050.01261).
Aduz que o paciente foi denunciado pela conduta do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, cometida em 01/12/2007, sendo condenado à pena mínima, 3 anos de reclusão, com regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e prestação pecuniária de R$700,00, sendo determinada a expedição de alvará de soltura. Foram opostos embargos para que o julgador se manifestasse sobre a abolitio criminis temporária, nos termos do art. 32 da Lei 10.826/03, com a redação da Lei 11.706/2008, tidos como intempestivos, não obstante se tratar de omissão de análise de matéria de ordem pública.
Interposta apelação, foi rechaçada a tese de atipicidade, verbis :
Em que pese o disposto no art. 32 da lei 10.826/03, que teve seu prazo prorrogado pela medida provisória 417/08, o delito foi praticado anteriormente a tal medida, que somente entrou em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 2008. Logo, não há que se falar em aplicação retroativa de norma de caráter transitório.
Apesar de uma possível “descriminalização temporária”, a abolitio criminis não se configura em relação aos ilícitos cometidos em data anterior, tendo em vista que a norma temporária em questão (MP 417/08) não tem força retroativa.
Neste sentido vide os seguintes julgados:
(...)
Assim, certo é, que, sendo um crime que independe da ocorrência de qualquer dano efetivo para a sociedade, e que, com a probabilidade de vir a ocorrer algum prejuízo, pelo mau uso da arma, ou à Justiça, é de perigo presumido, deve este ser devidamente punido.
Busca a presente impetração a absolvição do paciente, condenado pela prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, ao argumento de que sua conduta é atípica.
Sem pedido de liminar, vieram aos autos as informações de fls. 62-75, 87-91 e 94-97.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 77-78, da lavra do Subprocurador-Geral da República Durval T. Guimarães, opinando pela denegação da ordem.
Segundo as últimas informações, sobreveio o trânsito em julgado da condenação, não tendo ainda o paciente iniciado o cumprimento da pena.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NAO OCORRÊNCIA.
1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus . É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus , sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.
2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.
2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis .
3. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.
4. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 01/12/2007, por guardar em sua casa uma arma de fogo (um revólver Taurus, calibre 38) com numeração suprimida, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federal voluntariamente para efeito de registro, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime ( abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade.
5. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Preliminarmente, cumpre registrar a compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus , valorizando a lógica do sistema recursal. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNAÇAO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇAO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.
(HC 109956, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)
Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus . É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus , sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.
Não é essa, contudo, a hipótese sobre a qual se debruça.
Busca-se o reconhecimento da atipicidade do comportamento irrogado ao paciente, de possuir arma com numeração raspada, ao argumento da abolitio criminis temporária.
A compreensão acerca do tema resta consolidada nesta Corte, em sentido contrário à argumentação esgrimada na impetração.
Sobre o tema, vinha entendendo não haver distinção para a posse da arma de uso permitido, de uso restrito e da que tivesse a numeração raspada, concluindo que em todas as hipóteses haveria abolitio criminis.
Esse, até então, era o norte adotado na Sexta Turma, conforme a seguinte ementa da minha relatoria:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. NUMERAÇAO RASPADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver numeração raspada ou for de uso restrito.
2. É de rigor a extinção da punibilidade se o paciente foi condenado, como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, por ocultar uma arma de fogo, em 09.07.2007, dentro de uma mochila no interior de sua residência, no período da vacatio legis, prorrogado pela Lei 11.706/2008.
3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativamente à condenação imposta ao paciente na Ação Penal nº 24.07.023913-2, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES.
(HC 119.696/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)
Contudo, depois de meditar sobre o assunto e acompanhando o entendimento majoritário da Sexta Turma, reformulei meu ponto de vista, conforme passo a explicitar.
Mister se faz, de início, trazer a lume os tipos penais referentes ao porte e à posse de arma de fogo, de uso permitido e de uso restrito, bem como os dispositivos que tratam da pretendida abolitio criminis temporária, para melhor situar o problema e definir a solução para o caso concreto.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Existem, portanto, duas condutas típicas: a) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e b) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
A própria Lei n.º 10.826/2003, visando desarmar a população e estabelecer maior controle sobre as armas existentes no País, previu, nos seus arts. 30 e 32, a possibilidade de as pessoas registrarem as suas armas ou entregá-las, dispondo esses dispositivos, em suas redações originais, o seguinte:
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.
Foi estipulada, então, uma abolitio criminis temporária, dado que prorrogada, por cento e oitenta dias, a incidência da norma penal incriminadora, no tocante à posse e à propriedade de arma de fogo, possibilitando às pessoas o registro (art. 30) ou a simples entrega (art. 32), neste caso, em troca de uma indenização.
A Lei n.º 10.884/2004 estabeleceu, no seu art. , que "o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004. "
Posteriormente, veio a Lei n.º 11.118, de 19/5/2005, prorrogando os prazos dos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/2003 para 23/6/2005, sendo editada, em seguida, a Lei n.º 11.191, de 10/11/2005, estipulando nova prorrogação:
Art. . O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.
Art. . O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no 5º do art. da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Terminadas as prorrogações, veio a lume a Lei n.º 11.706, de 19/6/2008, dando nova redação ao dispositivos pertinentes, verbis :
Art. 30. Os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação de origem licita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. desta Lei.
[...]
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.
Por fim, a Lei n.º 11.922/2009 (MP n. 445, de 6/11/2008) dispôs em seu art. 20:
Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Desse escorço legislativo, pode-se depreender que, até 23 de outubro de 2005, vinha sendo o prazo para os possuidores e proprietários de armas prorrogado, sem alterações no fundamento da escusa, podendo se afirmar que, até aquela data, havia abolitio criminis, tanto para as armas permitidas quanto para as de uso restrito, assim equiparadas as de numeração raspada, por força do inciso IVdo parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003:
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
(...)
IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
A partir de então, ante a edição da Lei n.º 11.706, de 19/6/2008, houve uma mudança substancial, até então não verificada, materializada na previsão de que ficava prorrogado, mais uma vez, para 31 de dezembro de 2008, o prazo do art. 30 da Lei n.º 10.826/2003, ou seja, o que prevê o registro de arma de uso permitido e, para o art. 32, que autoriza a entrega de arma com indenização que, como é óbvio, só pode ser do artefato que não pode ser registrado, o legislador previu uma hipótese de extinção da punibilidade, mediante a entrega voluntária.
O prazo do art. 30 depois foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009, pela Lei n.º 11.922/2009 (MP n. 445, de 6/11/2008).
Sobre a diferenciação entre as duas hipóteses (art. 30 e art. 32), decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizassem ou as entregassem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo (Precedentes: HC n. 98.180/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 29.8.10; HC n. 96.168/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 13.8.2009, entre outros). 2. A doutrina do tema leciona que “a Lei n. 10.826/2003 (...) concedeu prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita. Antes do decurso do referido lapso temporal, não se pode falar na existência do crime de posse ilegal dessas armas, presumindo-se a boa-fé, ou seja, a ausência de dolo daqueles que as possuam. Assim, tanto o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) como parte do art. 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao encerramento do mencionado prazo. (...) Tal período começa em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 36, que determinou a revogação expressa da antiga Lei de Arma de Fogo, e se encerra no dia 23 de junho de 2005 (...)” (Capez, Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 189/191).
(HC n. 99.448/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/5/2011 grifo nosso)
Conclui-se, então, sem vacilo, que a possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis , foi até 31 de dezembro de 2009.
Para a entrega de arma de fogo, de uso restrito e que não seja registrável, é dizer, que seja de uso restrito ou tenha o número de série raspado, o prazo para obter abolitio criminis foi até 23 de outubro de 2005. A partir dessa data, a previsão legal é de extinção da punibilidade e não mais de exclusão do crime.
Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 01/12/2007, por guardar em sua casa uma arma de fogo com numeração suprimida (revólver Taurus, calibre 38), sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federal voluntariamente para efeito de registro, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime ( abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade.
De outra parte, também não se beneficia com a extinção da punibilidade, pois não realizou o ato de entrega espontânea, consoante o ditame legal.
Esta foi a intenção do legislador, conforme se pode dessumir do parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n. 417/2008 (PLV 12/2008), no Senado Federal:
[...]
Como ressalva, um comentário sobre a polêmica tese da descriminalização da posse de arma de fogo em razão do art.322 da Lei nº10.8266, de 2003. Temia-se que a possibilidade de entrega, a qualquer tempo, da arma de fogo mediante indenização e presunção da boa fé fosse entendida como uma estratégia de descriminalização, na linha de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Ciente dessa disputa jurídica, o PLV utiliza, no art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, a expressão "ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma". Desse modo, não se poderá alegar que a posse ilegal de arma de fogo foi descriminalizada, pois o que se admitiu, tecnicamente, foi a "extinção da punibilidade" pela entrega voluntária.
Noutras palavras: se, ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, a polícia encontrar uma arma de fogo não registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção da punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a arma de fogo, buscando por iniciativa própria a polícia federal.
[...]
(Diário do Senado Federal de 29/5/2008, p. 17097)
Veja-se que a extinção da punibilidade, diferentemente da abolitio criminis, que, na lei tinha um cunho geral, depende, no caso, de um ato da parte interessada, qual seja, a entrega do armamento, de forma voluntária, porque visa a lei, justamente, como parte de uma política pública de maior espectro, desarmar a população.
Esse é o entendimento da Quinta Turma, adotado recentemente também pela Sexta Turma (HC nº 188.278/RJ). A propósito, confiram-se as seguintes ementas:
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSAO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. EIVA NAO CARACTERIZADA.
1. Há que se ter presente que o paciente foi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja, a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência).
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. EQUIPARAÇAO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NAO APLICAÇAO DA INTERPRETAÇAO DADA AO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referido Estatuto.
2. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior da residência ocorreram em 5-9-2007, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03.
3. Ordem denegada.
(HC 205.469/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011)
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. EQUIPARAÇAO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NAO APLICAÇAO DA EXEGESE DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referido Estatuto.
2. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao agravante, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior de sua residência ocorreram em 26-1-2007, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - equiparado ao de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1245064/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 26/08/2011)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É como voto.

Documento: 25912756 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23013205/habeas-corpus-hc-137664-rj-2009-0103693-5-stj/relatorio-e-voto-23013207

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