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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 101013 CE 1996/0043891-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 101013 CE 1996/0043891-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18.08.2003 p. 232
Julgamento
11 de Junho de 2002
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_101013_CE_11.06.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. FIRMA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não há confundir ausência de fundamentação com regular prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 7).
3. Não se conhece de recurso especial na hipótese da matéria da insurgência não ter sido debatida e decidida pela Corte Estadual.
4. Não há falar em violação do artigo 284 do Código de Processo Civil, em se lhes deferindo aos autores prazo para emendar a petição inicial, após o ofertamento da contestação, por isso que a norma instrumental inserta nesse dispositivo legal, à luz da sua própria letra, não estabelece tempo preclusivo qualquer para que o juiz da causa proveja relativamente à perfectibilidade da peça inaugural da ação, o que exclui a invocada violação da lei federal.
5. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, PETIÇÃO INICIAL, ALEGAÇÃO, VICIO FORMAL, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTOR, DECORRENCIA, JUIZ, CONCESSÃO, PRAZO, AUTOR, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO, PRECLUSÃO, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/230142/recurso-especial-resp-101013-ce-1996-0043891-9