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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1247571 PR 2011/0077131-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1247571 PR 2011/0077131-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435/2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Depreende-se do disposto no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93,alterado pela Lei nº 12.435/2011, que o irmão do requerente portadorde necessidade especiais, que tem seu próprio núcleo familiar (istoé, esposa e filhos), não tem o dever legal de manter-lhe asubsistência. Assim, seus rendimentos, ainda que viva sob o mesmoteto do requerente do benefício, não devem ser considerados parafins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar aconcessão de benefício assistencial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23020615/recurso-especial-resp-1247571-pr-2011-0077131-7-stj

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