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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1247571 PR 2011/0077131-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
INTERES. : ORNELIO JAIR MACHADO
REPR. POR : JOSÉ CARLITO MACHADO
ADVOGADO : MAURÍCIO J MATRAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS.
Não comprovada a hipossuficiência da parte autora, indevido é o benefício assistencial.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 215/219).
A Vice-Presidência do Tribunal de origem houve por bem devolver os autos ao órgão julgador, nos termos do art. 543-C, , do Código de Processo Civil, tendo em vista o decidido no REsp nº 1.112.557/MG quanto à limitação da renda per capita familiar para fins de aferição da hipossuficiência. Não obstante, o julgamento foi mantido, resumido o respectivo acórdão nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.. RECURSO ESPECIAL REPETIVIVO. ART. 543 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇAO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE.
Estando a decisão da Turma afeiçoada ao entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo e, mais do que isso, de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, que reputa constitucional o limite previsto no artigo 20, , da Lei 8.742/93, não se mostra viável a aplicação do artigo 543-C, , do CPC.
Alega o recorrente negativa de vigência ao disposto nos arts. 20, e 3º, da Lei nº 8.742/93 e 16 da Lei nº 8.213/91, bem como dissídio jurisprudencial.
Para tanto, sustenta que os rendimentos de seu irmão, maior e válido, não devem ser computados na apuração da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício assistencial. Assim, o requerente preenche o requisito da hipossuficiência econômica.
Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 272/275), tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA . CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, , DA LEI Nº 8.742/93, ALTERADO PELA LEI Nº 12.435/2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Depreende-se do disposto no art. 20, , da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, que o irmão do requerente portador de necessidade especiais, que tem seu próprio núcleo familiar (isto é, esposa e filhos), não tem o dever legal de manter-lhe a subsistência. Assim, seus rendimentos, ainda que viva sob o mesmo teto do requerente do benefício, não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial.
2. Recurso especial provido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
De início, cabe esclarecer que, não obstante o parecer do Parquet Federal, o caso em análise não demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que seria inviável neste sede tendo em vista o enunciado nº 7 desta Corte.
Na verdade, versa a controvérsia sobre o conceito de família a ser levado em conta para fins de concessão de benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, consistente no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas (65 anos de idade ou mais), desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Dispunha o art. 20, 1º, da LOAS, em sua redação original, que:
Para os efeitos do disposto no caput , entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam no mesmo teto.
O art. 16 da Lei de Benefícios, de sua parte, disciplina que:
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II- os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
Não obstante, a Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da LOAS, determinando que:
1º Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Vale dizer, entendeu por bem o legislador especificar o conceito legal de família para fins de concessão de amparo social.
Frente a esse quadro, cabe analisar o caso concreto. Está comprovado nos autos que o requerente preenche o requisito da deficiência mental, porém, não o da miserabilidade. Isso, porque vivem sob o mesmo teto, além do requerente, seu irmão que, aliás, é seu curador, sua cunhada e dois menores de idade, sendo certo que o laudo pericial consignou, categoricamente, que a renda familiar mensal per capita ultrapassa com folga o limite máximo de 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo nacional.
Ocorre, todavia, que esse entendimento, a meu ver, afronta o disposto na redação atual do art. 20, 1º, da LOAS, que, não impõe ao irmão, maior de 21 anos, e que tem seu próprio núcleo familiar (isto é, esposa e filhos), o dever legal de manter a subsistência do requerente portador de necessidades especiais.
Desse modo, não vejo como considerar o requerente, maior inválido, como dependente de seu irmão, para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial.
Assim, ao que se tem dos autos, o requerente é deficiente mental e não conta com núcleo familiar que tenha o dever legal de manter-lhe a subsistência, muito embora, é verdade, conste do processado que a família o ampara satisfatoriamente.
Destarte, deve ser concedido o benefício assistencial, cumprindo registrar, por oportuno, que, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do enunciado nº 111 desta Corte.
É como voto.

Documento: 25216807 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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