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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 233052 SC 2012/0198951-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/12/2012

Julgamento

6 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM SE UTILIZAR DO AGRAVOREGIMENTAL PARA COMPLETAR O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é possível se utilizar do agravo regimental, para completar oagravo em recurso especial que não atacou especificamente todos osfundamentos da decisão agravada, pois vigora em nosso sistemarecursal a regra segundo a qual os recursos devem estar completos,perfeitos e acabados no momento de sua interposição, em respeito aoprincípios da consumação, da eventualidade e da segurança jurídica.
2. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,adota entendimento de que sendo flagrante a ausência de impugnaçãoespecífica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu oprocessamento do recurso especial, mostra-se inviável o conhecimentodo agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, doCódigo de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 248567 PR 2012/0226391-4 Decisão:06/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23021489/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-233052-sc-2012-0198951-3-stj