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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 147376 SP 2012/0032965-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO À QUIMIOTERAPIA MINISTRADA EMAMBIENTE DOMICILIAR. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorridoanalisou todas as questões pertinentes à solução da lide,pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a questão postanos autos.
2. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do planode saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tãosomente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar.Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
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