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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTADOLOSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade deque trata a Lei 8.429/99, "é necessária a demonstração do elementosubjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nosartigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10"( REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma,DJe 13/4/12).
2. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pelaausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidadeadministrativa.
3. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo MinistérioPúblico Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "atipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidadede condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético oupresumido" ( REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe1º/3/11).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23026988/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-107758-go-2011-0252829-0-stj

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