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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1230135 MT 2010/0230883-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1230135 MT 2010/0230883-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR NÃORECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA PREVIAMENTE INFORMADA AOSALUNOS. POSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO COM REGISTRO PROVISÓRIODO ALUNO NO CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA.

1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ.
2. Essa Corte reconhece a responsabilidade objetiva da instituiçãode ensino e o direito à compensação por danos morais a aluno decurso não reconhecido pelo Ministério da Educação quando violado odever de informação ao consumidor.
3. Na hipótese, a situação do curso era conhecida pelos alunos e asprovidências quanto ao seu reconhecimento oficial, após a conclusãoda primeira turma, foram tomadas pela instituição.
4. A demora no reconhecimento do curso pelo MEC, não impediu que arecorrente fosse contratada por duas empresas do ramo farmacêutico,ou seja, não impediu que ela exercesse sua atividade profissional.
5. Como já eram previsíveis os aborrecimentos e dissabores por quaispassou até o reconhecimento oficial do curso pelo MEC porque arecorrente foi informada da situação pela instituição de ensino, nãoficou demonstrada a ocorrência do dano moral passível decompensação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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