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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1230174 PR 2010/0228031-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1230174 PR 2010/0228031-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE.SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. AFASTAMENTO.

1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando ojulgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir noconteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, arelação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constituipressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstânciaque justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC.
2. A expressão "sentença de mérito" empregada no art. 265, IV, doCPC, foi utilizada em acepção ampla, como sinônimo de decisãojudicial, referindo-se a toda e qualquer decisão de mérito.
3. O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comportaflexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficandolimitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC.
4. Se revelando impossível o cumprimento específico da obrigação,esta se converte em perdas e danos, afastando-se a incidência damulta cominatória do art. 461, § 4º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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