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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1292141 SP 2011/0265264-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ALBINO ALVES CRUZ E OUTROS
ADVOGADO : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVOGADO : TADEU LOURENÇO RIBEIRO E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇAO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA .
1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.
2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado.
3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade.
4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, incidentes desde a data do evento danoso.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : ALBINO ALVES CRUZ E OUTROS
ADVOGADO : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVOGADO : TADEU LOURENÇO RIBEIRO E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por ALBINO ALVES CRUZ E OUTROS, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pelos recorrentes, em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (primeira recorrida), em virtude de rompimento de gasoduto de propriedade desta recorrida, durante obras executadas por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. (segunda recorrida) no Rodoanel Mário Covas, formando-se nuvem de gás sobre os bairros vizinhos, o que obrigou os autores a deixarem suas casas às pressas, causando-lhes graves abalos emocionais.
Sentença: julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, conquanto se reconhecesse a responsabilidade civil das recorridas por danos decorrentes do acidente, in casu , não se teria comprovado a existência de dano moral em relação aos recorrentes do presente processo.
Acórdão: negou provimento à apelação, ao fundamento de que a descrição genérica e imprecisa dos danos "que tangencia a inépcia " (e-STJ fl. 1174) não demonstra a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Todavia, reconheceu expressamente a responsabilidade civil das recorridas pelos danos que porventura decorressem do evento.
Recurso Especial: alega a violação do art. 159 do CC/16. Afirma que apenas a necessidade de desocupação dos lares por "no mínimo, três dias " (e-STJ fl. 1201) já é suficiente para caracterizar a existência de dano moral. Assevera a desnecessidade de comprovação do dano, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou, visto que a situação retratada não pode ser compreendida dentro do padrão de normalidade do homem médio.
Contrarrazões ao recurso especial: ofertadas apenas pela primeira recorrente, sustenta o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como a necessidade de reexame de fatos e provas para a alteração das conclusões do acórdão recorrido. Assevera que, ainda que fosse possível a apreciação do mérito, os recorrentes não demonstraram a existência de dano moral experimentado em razão do acidente. Aduz, por fim, que a retirada dos recorrentes de suas residências encontra abrigo em cláusula de excludente de ilicitude (estado de necessidade), porquanto teve a finalidade única de proteger os próprios recorrentes.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ALBINO ALVES CRUZ E OUTROS
ADVOGADO : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVOGADO : TADEU LOURENÇO RIBEIRO E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa , prescindindo-se de sua demonstração.
I Dos contornos fáticos da ação
De conformidade com o que consta do acórdão, a necessidade de desocupação temporária dos lares decorreu de acidente ocorrido em obras do Rodoanel Mário Covas, quando foram perfuradas as tubulações de gasoduto de propriedade da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS.
Essa obra vinha sendo executada pela DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A., na qualidade de concessionária.
O vazamento de gás e gasolina, decorrente do referido acidente, resultou em risco de asfixia e explosão em área adjeta ao local da obra. Para se evitar a concretização de danos mais graves, impôs-se aos moradores das áreas afetadas a desocupação de seus lares pelo período de três dias. II Da exigência de comprovação do dano moral
O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do novo Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. A priorização do ser humano pelo ordenamento jurídico nacional exige que todo o Direito deva convergir para sua máxima tutela e proteção. Desse modo, exige-se o pronto repúdio a quaisquer violações dirigidas à dignidade da pessoa, bem como a responsabilidade civil quando já perpetrados os danos morais ou extrapatrimoniais.
Dessarte, a partir da consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral deve ser entendido como sua mera violação. Partindo dessa premissa, Sergio Cavalieri Filho conclui que o “ dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo sua tutela a todos os bens personalíssimos […]” (Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo : Editora Malheiros, 2003. p. 94). Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações, que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta.
Noutras palavras, não é a dor, ainda que se tome esse termo no sentido mais amplo, mas sua origem advinda de um dano injusto que comprova a existência de um prejuízo moral ou imaterial indenizável (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro : Renovar, 2003. P. 130).
Nesse compasso, a jurisprudência do STJ, incorporando a doutrina desenvolvida acerca da natureza jurídica do dano moral, conclui pela possibilidade de compensação independentemente da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa , intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Assim, em diversas oportunidades se deferiu indenização destinada a compensar dano moral diante da simples comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa.
O estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que “ funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais ” (BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. in revista dos Tribunais, v. 101, n. 919. p. 154). Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano.
III - Da hipótese sub judice
De início, deve-se ressaltar que, nos autos do presente processo, a situação fática que obrigou os recorrentes a deixarem suas casas é incontroversa: isolamento da área atingida por acidente ocorrido em obra executada pela segunda recorrida que resultou em rompimento de gasoduto de propriedade da primeira recorrida. Quanto à ausência de comprovação de residência, suscitada pela primeira recorrida em contrarrazões, tem-se que o tema não foi abordado no acórdão recorrido. Desse modo, seu enfrentamento depende do reexame de provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial.
Assim, deve-se analisar no presente recurso se os fatos, tais quais narrados no acórdão recorrido, caracterizam violação à dignidade dos recorrentes e, por consequência, dano moral in re ipsa.
O direito à inviolabilidade do lar está expressamente previsto no art. , XI, da CF/88, bem como as limitações a esse direito. Da mesma forma, o direito à moradia encontra abrigo constitucional (art. , caput, da CF/88). Assim, ambos têm sido amplamente admitidos como direitos fundamentais e, por consequência, têm em sua origem a íntima relação com a própria dignidade da pessoa humana. Daí decorre sua natural prevalência, de regra, quando em rota de colisão com outros direitos.
Desse modo, a violação do direito à inviolabilidade do lar, bem como a legítima expectativa dos recorrentes de poderem, pacífica e seguramente, exercer seu direito à intimidade, ao descanso e à moradia no âmbito de suas respectivas residências, redundam em patente dano moral, cuja compensação deve ser imputada àquele que injustamente lhe deu causa. Apenas em situações excepcionais se admite a relativização desses direitos, a exemplo da necessidade de prestar socorro.
A partir dessas considerações, pode-se inferir que a legítima defesa e o estado de necessidade, este sustentado pela primeira recorrida em contrarrazões, são aptos a afastar a ilicitude do ato praticado, o que é corroborado pelo texto expresso do art. 160, II, do CC/16 (art. 188, II, do CC/02). Todavia, a adoção da restitutio in integrum no âmbito da responsabilidade civil por danos, sejam materiais ou extrapatrimoniais, nos conduz à inafastabilidade do direito da vítima à reparação ou compensação do prejuízo, ainda que o agente se encontre amparado por excludentes de ilicitude, nos termos dos arts. 1.519 e 1.520 do CC/16 (arts. 929 e 930 do CC/02).
Na situação concreta ora examinada, a conduta excepcional de retirada dos moradores de suas residências, conquanto necessária e eficaz para a proteção dos recorrentes, cuidou de evitar a ocorrência de danos mais graves. Porém, resultou em dano moral puro decorrente da angústia que naturalmente envolveu os recorrentes quando, totalmente fora de suas legítimas expectativas, se viram obrigados a deixar seus lares às pressas, tomados pela incerteza de que não seriam destruídos pelo risco de eminente explosão.
A relação de causalidade reconhecida pelo acórdão de origem entre a execução de obras e a perfuração de gasodutos de responsabilidade das recorridas afasta absolutamente a concorrência de ato por parte dos recorrentes em relação à situação de perigo, impondo a observância da regra expressamente prevista no art. 1.519 do CC/16 (art. 929 do CC/02): “ Se o dono da coisa, no caso do art. 160, nº II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direto à indenização do prejuízo que sofreu
Destarte, reconhecido o dano moral puro e in re ipsa decorrente diretamente da situação excepcional que determinou a retirada dos recorrentes de seus lares, necessária se faz a fixação do quantum indenizatório destinado à compensação do referido dano, uma vez que a responsabilidade das recorridas solidária e objetiva fora reconhecida expressamente pelo Tribunal de origem e não foi impugnada, seja pelo recurso especial, seja em sede de contrarrazões.
IV Do quantum compensatório
Inicialmente, deve-se reconhecer que a pronta retirada dos moradores de seus lares resultou em efetiva proteção de direitos mais caros aos recorrentes, como a saúde, a integridade física e a própria vida.
Apesar da assentada relação de causalidade entre o evento de responsabilidade das recorridas e o reconhecimento do dano moral indenizável, não se pode ignorar que a ação imediata, conquanto danosa, teve a justa finalidade de proteção dos seres humanos atingidos, minorando-lhes os prejuízos sofridos.
Por certo, o ideal a ser perseguido é a ação responsável e eficiente à proteção contra acidentes que, como este, devem ser evitados, utilizando-se da diligência e de cuidados técnicos disponíveis. Por outro lado, diante da falha nos padrões de diligência e técnica adotados, deve-se fomentar condutas que efetivamente protejam o ser humano, o meio ambiente e demais bens jurídicos porventura atingidos, de forma a minimizar os danos decorrentes.
Assim, se de um lado a reparação dos danos deve ter um caráter pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, na presente hipótese, deve-se levar em consideração a eficácia da ação adotada na prevenção da ocorrência de danos ainda mais graves. Ressalte-se, entretanto, que a redução do prejuízo não exclui o dano moral reconhecido, mas fundamenta a utilização do critério de proporcionalidade.
Ademais, a inexistência de descrição individualizada da situação vivenciada por cada uma das partes e a notícia de que algumas pessoas tenham permanecido afastadas de seu lar por um lapso temporal superior ao de outras também devem ser levadas em consideração no momento da fixação do valor compensatório. Assim, tenho que a indenização deve ser fixada por cada dia de efetivo afastamento do lar, deixando para a fase de liquidação a comprovação da totalidade de dias.
Dessarte, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por suficiente e adequado diante das peculiaridades acima mencionadas, por cada dia de efetivo afastamento dos recorrentes de suas residências.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de condenar as recorridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de comprovado afastamento, a título de compensação por danos morais. O valor deverá ser acrescido de correção monetária, a partir dessa data, e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) na vigência do CC/16 e 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).
Condeno ainda as recorridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0265264-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.292.141 / SP
Números Origem: 5830020040861170 861174920048260100 990104651077
PAUTA: 04/12/2012 JULGADO: 04/12/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ALBINO ALVES CRUZ E OUTROS
ADVOGADO : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVOGADO : TADEU LOURENÇO RIBEIRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1200226 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23027511/recurso-especial-resp-1292141-sp-2011-0265264-3-stj/inteiro-teor-23027512