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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1134064 SP 2009/0145666-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1134064 SP 2009/0145666-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTECOMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA JÁ JULGADOPELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de formasuficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origema emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses edispositivos legais invocados pelas partes.
2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra,eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escrituraisnão dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foiinjustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada noenunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetáriaao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamentodecorrente de resistência ilegítima do Fisco".
3. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quandose está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidosadministrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ouressarcimento mediante compensação com outros tributos.
4. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separarduas situações distintas: a situação do crédito escritural (créditode um determinado tributo recebido em dado período de apuração eutilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período deapuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto depedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebidoem dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscalmediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimentomediante compensação com outros tributos).
5. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente odireito à correção monetária quando se fala de créditos escrituraisrecebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditosinseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuraçãopara efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas deprodutos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceçãoà regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais,seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, ahipótese é de incidência de correção monetária quando de suautilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinteacumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escritafiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar emcorreção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo,neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei queimpôs o comportamento.
6. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo,no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos,sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto deressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação comoutros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitosde IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porqueisentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmopor opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Taiscréditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumuladosna escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido nasaída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, oressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação comoutros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinteque, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco,demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito quenão existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesseter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemáticaordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situaçãocaracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária.
7. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos deIPI, PIS/COFINS, crédito-prêmio de IPI (em dinheiro ou viacompensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidospela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja aincidência de correção monetária, posto que caracteriza também achamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ.Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS eAgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, julgados em 8.2.2011. Precedente específico parao caso: EDcl no AgRg no REsp nº 374.223 - RS, Segunda Turma, Rel.Min. Franciulli Netto, julgado em 2.3.2004.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
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