Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 136341 SP 2012/0011129-2

1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem aprodução de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão deser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade daprova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar asprovas que entende necessárias à instrução do processo, bem como oindeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.