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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1343926 PR 2012/0192507-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1343926 PR 2012/0192507-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIADO ART. 173, I, DO CTN. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS EEXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182/TFR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIADE PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I EII, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificaçãodo julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bemcomo para sanar possível erro material existente no acórdão.
2. O art. 112 do CTN, que preconiza que a legislação tributária quecomine sanção ao contribuinte deve ser interpretada de forma maisfavorável ao acusado, conforme hipóteses ali previstas, é aplicável"em caso de dúvida", o que não ocorreu na espécie, haja vista oconvencimento do magistrado a quo acerca da serventia e suficiênciade documentos que comprovam a remessa de quantias à conta bancáriamantida pela contribuinte no exterior, considerando que restouincontroversa nos autos a ocorrência de acréscimo patrimonial adescoberto.
3. É assente nesta Corte que, quando da revisão da declaração deajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar aomissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência deimposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeirodia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo,nos termos do art. 173, I, do CTN.4. A jurisprudência desta Corte inaugurou novo entendimento nosentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR (''é ilegítimo olançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratosou depósitos bancários''), e da possibilidade de autuação do Fiscocom base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrênciada aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n.105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária.5. Uma vez assentado, inclusive na sentença, a presença do intuitode fraude, requisito indispensável à incidência da multa de 150%, oórgão julgador manteve sua aplicação com base no art. 44, II, da Lein. 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos.6. Uma análise mais acurada acerca da pretendida redução da multamoratória pelo princípio do não confisco e princípio daproporcionalidade, além de ensejar o reexame de fatos e provas,vedado pela Súmula 7/STJ, atrai a interpretação e aplicação dedispositivos constitucionais, o que não é possível na via especial,nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada aoSupremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III,da Carta Magna.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitosmodificativos, apenas para sanar as omissões apontadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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