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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 125125 SP 2012/0214861-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 125125 SP 2012/0214861-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 12/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA.OFENSAS PUBLICADAS EM BLOG NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDEESTÁ SEDIADO O SERVIDOR QUE HOSPEDA O BLOG.

1. O art. do Código Penal dispõe que o local do crime é aqueleem que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis.Nos delitos virtuais, tais atos podem ser praticados em várioslocais.
2.Nesse aspecto, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou nosentido de que a competência territorial se firma pelo local em quese localize o provedor do site onde se hospeda o blog, no qual foipublicado o texto calunioso.
3. Na hipótese, tratando-se de queixa-crime que imputa prática docrime de calúnia, decorrente de divulgação de carta em blog, nainternet, o foro para processamento e julgamento da ação é o dolugar do ato delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação dotexto tido por calunioso. Como o blog denominado Tribuna Livre doJuca está hospedado na empresa NetRevenda (netrevenda.com), sediadaem São Paulo, é do Juízo Paulista, ora suscitante, a competênciapara o feito em questão.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito daVara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda -São Paulo/SP, o suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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