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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE CARTÃO CLONADO PARAOBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE ESTELIONATO.

1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento de que sóhá a conduta descrita no art. 19 da Lei nº 7.492/86 ("financiamento") quando os recursos obtidos junto à instituiçãofinanceira possuem destinação específica, não se confundindo, assim,com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crimede estelionato.
2. Tendo em vista que os autos descrevem a ocorrência de meroempréstimo fraudulento, sem destinação específica, certa é acompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatosobjeto dos presentes autos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito doDepartamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de sãoPaulo - DIPO, o suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23028505/conflito-de-competencia-cc-122257-sp-2012-0083800-0-stj

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