Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2012/XXXXX-0

1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento de que sóhá a conduta descrita no art. 19 da Lei nº 7.492/86 ("financiamento") quando os recursos obtidos junto à instituiçãofinanceira possuem destinação específica, não se confundindo, assim,com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crimede estelionato.

2. Tendo em vista que os autos descrevem a ocorrência de meroempréstimo fraudulento, sem destinação específica, certa é acompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatosobjeto dos presentes autos.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito doDepartamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de sãoPaulo - DIPO, o suscitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.