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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_896222_SP_27.02.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - "O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário" ( REsp nº 740967/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/06).
II - A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do Antigo Código Civil. Precedente: REsp nº 149.654/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 17/10/05.
III - Na repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, os juros de mora devem ser contados a partir da citação.
IV - Tendo a recorrida sido vencida na demanda, deve ela arcar, integralmente, com os ônus sucumbenciais, afastando-se a sucumbência recíproca imposta pela Corte a quo.
V - Recurso especial provido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CARÁTER TARIFÁRIO
    • STJ - RESP 740967 -RS, RESP 834799 -SE
  • PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 149654 -SP (RDDT 123/239)
  • DIES A QUO DOS JUROS DE MORA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00177
  • LEG:FED DEC:004597 ANO:1942 ART :00002
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23030/recurso-especial-resp-896222-sp-2006-0218862-4