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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 810768 DF 2006/0203851-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 810768 DF 2006/0203851-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.04.2007 p. 302
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_810768_DF_15.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF.

I - Nos termos do art. 500, I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder. Assim, a certidão de intimação para as contra-razões ao recurso principal é imprescindível à verificação da tempestividade do recurso especial adesivo. Precedentes.
II - "Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada." - Súmula 639/STF.
III - Esta Eg. Corte Superior de Justiça deve examinar os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso, não se encontrando adstrita ao que foi previamente decidido pelo Eg. Tribunal a quo. Precedentes. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23032/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-810768-df-2006-0203851-9