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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTEDE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO FORMAL. (1) IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REINCIDÊNCIA. QUANTUM DO AUMENTO. METADE. MOTIVAÇÃO IRRAZOÁVEL.ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. (3) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.(4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VÁRIAS ARMAS.IMPUTAÇÕES DIVERSAS: ARTS. 14 E 16, PÁR. ÚNICO DA LEI 10.826/93.IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀSDUAS IMPUTAÇÕES PELO ART. 16, PÁR. ÚNICO. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, QUEREPERCUTE NEGATIVAMENTE AOS PACIENTES. NÃO INCIDÊNCIA (5) ACRÉSCIMODO CONCURSO FORMAL. UM QUINTO. TRÊS CRIMES. RAZOABILIDADE.RECONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não épossível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos deadmissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração dohabeas corpus.
2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, deacordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimentoenvolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra,vedado revê-lo em sede de habeas corpus. In casu, contudo, foiexasperada a pena de metade em razão da agravante da reincidência,sem escorreita fundamentação, o que possibilita a redução do quantumpara um sexto.
3. A compreensão da Sexta Turma do STJ orienta-se pela possibilidadede compensação entre a atenuante da confissão espontânea e aagravante da reincidência.
4. O STJ firmou entendimento de que é possível a unicidade decrimes, quando, no porte ilegal, há pluralidade de armas,equacionando-se a reprimenda na fixação da pena-base. Na espécie,contudo, a pretensão não se justifica, dado se buscar oreconhecimento de crime único diante de imputações distintas: arts. 14 e 16, pár. único, da Lei 10.8.26/03. Todavia, tem-se comocabível, tão-somente, o reconhecimento entre as duas imputações dodelito do art. 16, pár. único, da Lei 10.8.26/03. Não obstante, amodificação na dosimetria, com dois acréscimos, na pena-base com umcrime único do art. 16, pár. único, e consequente aumento napena-base da junção dos dois crimes mais, ainda, o acréscimodecorrente da ainda incidência da majorante do concurso formalconduz a situação menos benéfica ao paciente.
5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a quantidade decrimes orienta a majoração diante do concurso formal. Existindo, naespécie, três crimes, ter-se-ia como quantum de exasperação: 1/5. Noentanto, ante o redimensionamento da reprimenda, com doisacréscimos, na pena-base, pela unificação das duas imputações e, naterceira fase, com o concurso formal, ainda existente em razão docrime do art. 14, ter-se-ia pena mais gravosa ao paciente. Portanto,mais benéfica é a manutenção do concurso formal, com a redução dapena tão-somente pela diminuição do incremento do concurso formalpara 1/5.6. Ordem não conhecida, mas, expedido habeas corpus de ofício parareduzir o incremento do concurso formal para 1/5, e diminuir oacréscimo da reincidência para 1/6 e, em relação ao paciente DAVIDESCALADA, a fim de se promover a compensação da atenuante daconfissão espontânea com a agravante da reincidência, remanescendo,então, as penas dos pacientes RICARDO GUIMARÃES e JAIME DE JESUS DASILVA JÚNIOR em quatro anos, dois meses e doze dias de reclusão,mais treze dias-multa, com valor unitário mínimo, e a reprimenda deDAVID ESCALADA em cinco anos, sete meses e seis dias, mais vinte edois dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, asentença condenatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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