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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032535-12.2006.8.16.0014 PR 2011/0100887-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIADA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSOESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido àsistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, estálimitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizadacontra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazotrienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, vistoque o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra aFazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitosdoutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de DireitoPúblico desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existemjulgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação doprazo prescricional trienal previsto no Código Civilde 2002 nasações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nessesentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011;REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. HermanBenjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienaltambém é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomadosdoutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de DireitoAdministrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011,págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Públicaem Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, oatual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre otema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal -previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadascontra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido doCódigo Civil de 2002.4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre danatureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição,seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra aFazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no CódigoCivil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual nãoaltera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz dedeterminar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado deResponsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - SãoPaulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de DireitoAdministrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág.1042).5. A previsão contida no art. 10do Decreto 20.910/32, por si só,não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas açõesindenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo CódigoCivil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérioshistórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Cursode Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo,2010; págs. 1.296/1.299).6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg noAREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012;AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJede 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. NapoleãoNunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ªTurma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de1º.2.2011.7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contrasentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizadapor particular em face do Município, corretamente reformou asentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta CorteSuperior sobre o tema.8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime doartigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23034607/recurso-especial-resp-1251993-pr-2011-0100887-0-stj

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