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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1231027 PR 2011/0004136-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1231027 PR 2011/0004136-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITOEM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃODE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS.IMPOSSIBILIDADE.

1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processualpara exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura deconta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos docorrentista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limitede crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos edébitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstraros créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitosefetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas,tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, paraque, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ounegativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário,se está em débito.
2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica,por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento deprestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para oesclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente.
3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir paraqualquer contrato de conta-corrente do Banco Banestado, bastando amudança do nome das partes e do número da conta, não indica exemplosconcretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida esequer delimita o período em relação ao qual há necessidade deprestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formatomercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentosdesde a abertura da conta-corrente, treze anos antes do ajuizamentoda ação. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir PassarinhoJunior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC,"soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo,tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos jáapresentados."4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferira legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros,multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de açãoordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito,no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, casoesta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular daconta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial deextratos detalhados, tal instrumento processual não se destina àrevisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, nainicial, ao menos de período determinado em relação ao qual buscaesclarecimentos o correntista, com a exposição de motivosconsistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, quejustificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação deprestação de contas.6. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23034674/recurso-especial-resp-1231027-pr-2011-0004136-0-stj