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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1316681 MG 2011/0221021-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1316681 MG 2011/0221021-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2012
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LIA A AGENTESPOLÍTICOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.RESPONSABILIDADE DE VEREADORA. PROVA DOS AUTOS.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil por improbidadeadministrativa contra vereadora, seu marido e pessoa jurídica de suatitularidade, que se valia de ligação clandestina para ofuncionamento de banca de jornal e de prestação de outros serviços.A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem.
2. Sobre a incidência da Lei de Improbidade à espécie, não foiapontado no Recurso Especial dispositivo legal para sustentar aaludida violação (Súmula 284/STF), e a matéria nem sequer foiprequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282, 356/STF). Aindaque fosse possível superar tais óbices, a Corte Especial do STJdecidiu pela submissão dos agentes políticos à LIA. (Rcl 2.790/SC,Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe4.3.2010).
3. Os recorrentes não negam a ligação clandestina, conforme constado Recurso Especial, mas debatem a responsabilidade da entãovereadora. Sobre o tema, o acórdão recorrido afirma que"especificamente, quanto à participação da apelante Lucinéia naempresa de seu marido Tomio Fugiwara, tal fato restou comprovado nosautos, conforme a prova testemunhal colhida, respectivamente, àsff.467 e 468, in verbis: '(...) que além de comentários o própriodepoente chegou a adquirir produtos no quiosque, já tendo sidoatendido pela requerida Lucinéia; que não se recorda se nas vezes emque foi atendido por Lucinéia, se o marido dela também estavapresente no local, mas tem lembrança de que ele ali tambémtrabalhava (...)' (...) que ouve-se comentários no sentido de que aproprietária do quiosque é a requerida Lucinéia, apelidada de 'Éia';que já adquiriu mercadoria ali e já teve oportunidade de vertrabalhando no local os requeridos e também os filhos deles (...) que o quiosque em questão é conhecido no local como 'quiosque daÉia' (...)".
4. A priori, a revisão da temática da responsabilidade esbarra naSúmula 7/STJ. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhalreferida no acórdão evidencia a atuação cotidiana da vereadora (eaté mesmo a atribuição de titularidade da empresa à recorrente),que, somada ao reconhecimento do fato, constitui elemento subjetivosuficiente para a subsunção dos fatos à Lei de ImprobidadeAdministrativa.
5. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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