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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294980 MG 2011/0292433-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA.

1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas.
2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental.
3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito.
4. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura dando provimento ao recurso especial, e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e da Sra. Ministra Assusete Magalhães no mesmo sentido, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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