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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009026-26.2010.4.05.8300 PE 2012/0249387-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2012
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.874/94. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVODO BENEFÍCIO PELOS DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. Busca-se com a presente demanda a condenação da União aopagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes dademora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargoanteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condiçãode anistiado, nos termos da Lei 8.878/94.
2. No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescriçãosurge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim consideradaa data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. De igualmodo, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescriçãoopera-se no prazo de cinco anos "contados da data do ato ou fato doqual se originarem", a teor da regra prevista no art. 1º do Decreto20.910/32.3. No caso em apreço, os supostos danos materiais e morais a que serefere o recorrente para postular a reparação civil seriamdecorrentes da publicação dos Decretos ns. 1.498 e 1.499, datados de24 de maio de 1995, que determinaram a suspensão dos procedimentosde anistia, retardando, no seu entender, injustificadamente a suareadmissão aos quadros da CBTU.4. Sendo assim, há de se ter em conta que a pretensão da recorrenteé justamente a indenização por danos materiais e morais advindos doseu afastamento do serviço público, ocorrido em 12/12/1990, que seagravaram pela suspensão dos procedimentos administrativos dereadmissão ao emprego, em cumprimento da determinação contida nosDecretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, não obstante a concessão daanistia que lhe foi concedida pela Lei 8.878/94. Portanto, o marcoinicial para a contagem do lustro prescricional é justamente apublicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida aorecorrente, e que ocasionaram o dano alegado.5. Considerando que a contagem do lustro prescricional inicia-se com o dano sofrido pelo recorrente , e tendo sido a presente açãoajuizada em 30 de junho de 2010, não há como se afastar, na hipótesedos autos, a prescrição do fundo de direito.6. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23035091/recurso-especial-resp-1355636-pe-2012-0249387-9-stj