jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2012
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : GILBERTO FERNANDES GUEIROS BARBOSA
ADVOGADOS : MARCONDES SAVIO DOS SANTOS E OUTRO (S)
MICHELE JANAÍNA MARIA DOS SANTOS
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.874/94. SUSPENSAO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO PELOS DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL.
1. Busca-se com a presente demanda a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94.
2. No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. De igual modo, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de cinco anos "contados da data do ato ou fato do qual se originarem", a teor da regra prevista no art. do Decreto 20.910/32.
3. No caso em apreço, os supostos danos materiais e morais a que se refere o recorrente para postular a reparação civil seriam decorrentes da publicação dos Decretos ns. 1.498 e 1.499, datados de 24 de maio de 1995, que determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando, no seu entender, injustificadamente a sua readmissão aos quadros da CBTU.
4. Sendo assim, há de se ter em conta que a pretensão da recorrente é justamente a indenização por danos materiais e morais advindos do seu afastamento do serviço público, ocorrido em 12/12/1990, que se agravaram pela suspensão dos procedimentos administrativos de readmissão ao emprego, em cumprimento da determinação contida nos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, não obstante a concessão da anistia que lhe foi concedida pela Lei 8.878/94. Portanto, o março inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida ao recorrente, e que ocasionaram o dano alegado.
5. Considerando que a contagem do lustro prescricional inicia-se com o dano sofrido pelo recorrente , e tendo sido a presente ação ajuizada em 30 de junho de 2010, não há como se afastar, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo de direito.
6. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : GILBERTO FERNANDES GUEIROS BARBOSA
ADVOGADOS : MARCONDES SAVIO DOS SANTOS E OUTRO (S)
MICHELE JANAÍNA MARIA DOS SANTOS
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Gilberto Fernandes Gueiros Barbosa em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ementado nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. CBTU DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. ATO NORMATIVO CONSEQÜENTE QUE SUSPENDEU A ANISTÍA DO AUTOR. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: /AFASTAMENTO. FATO GERADOR. PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. MÉRITO PREJUDICADO.
1. Trata-se de hipótese de pedido de indenização por dano moral e material decorrente de ato de agente público que culminou com o afastamento do Autor do serviço público. O próprio Demandante alega que foi duplamente prejudicada pela Administração quando o demitiu e quando decidiu paralisar/reexaminar por longos anos ò seu processo de anistia (através dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95), culminando com a suspensão da anistia a ele concedida, isto em maio de 1995.
2. A Jurisprudência,deste egrégio Tribunal"Regional Federal da 5 a Região, em demandas semelhantes, tem entendido ser a data de edição do ato normativo que suspendeu ou anulou a anistia o março inicial da contagem do prazo prescricional nas ações de reparação civil por danos morais e materiais em face,da anistia.
3.O lustro prescricional previsto no Decreto nº. 20.910/32 tem início com a edição do ato normativo que suspendeu a anistia concedida ao Demandante (ocorrido em 05/1995), editado com base nos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal. 7
4.Mérito do apelo prejudicado.

Aos embargos de declaração, negou-se provimento.

Nas razões recursais, fundadas na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega, em preliminar, violação do art. 535, inciso II, do CPC, visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais ao julgamento da lide.

No mérito, discorre sobre a violação do art. do Decreto n. 20.910/32, sob os seguintes argumentos: (i)"o art. 3º ad Lei n. 8.8878/94, ao possibilitar que a Administração não readmitisse de imediato o anistiado, permitindo que as reintegrações dos empregados ocorressem de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras, criou, em verdade, a plausibilidade de suspensão do ato, a critério da Administração"; (ii) o prazo prescricional teve início com a efetiva reintegração do anistiado; (iii) como a demanda foi ajuizada em 30.6.2010 e a reintegração do recorrente foi efetivada em 10.11.2005, não houve prescrição do fundo de direito.

Sustenta, ainda, a ofensa aos arts. 402 do Código Civil e 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.8878/94, ao argumento de que,"reconhecida a ilegalidade do ato que demitiu o recorrente, é manifesto o dever da União de ressarci-la dos valores que teria recebido se não tivesse sido impedida de usufruir dos direito inerentes aos anistiados"(e-STJ fl. 329).

Houve contrarrazões.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.874/94. SUSPENSAO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO PELOS DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL.
1. Busca-se com a presente demanda a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94.
2. No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. De igual modo, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de cinco anos"contados da data do ato ou fato do qual se originarem", a teor da regra prevista no art. do Decreto 20.910/32.
3. No caso em apreço, os supostos danos materiais e morais a que se refere o recorrente para postular a reparação civil seriam decorrentes da publicação dos Decretos ns. 1.498 e 1.499, datados de 24 de maio de 1995, que determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando, no seu entender, injustificadamente a sua readmissão aos quadros da CBTU.
4. Sendo assim, há de se ter em conta que a pretensão da recorrente é justamente a indenização por danos materiais e morais advindos do seu afastamento do serviço público, ocorrido em 12/12/1990, que se agravaram pela suspensão dos procedimentos administrativos de readmissão ao emprego, em cumprimento da determinação contida nos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, não obstante a concessão da anistia que lhe foi concedida pela Lei 8.878/94. Portanto, o março inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida ao recorrente, e que ocasionaram o dano alegado.
5. Considerando que a contagem do lustro prescricional inicia-se com o dano sofrido pelo recorrente , e tendo sido a presente ação ajuizada em 30 de junho de 2010, não há como se afastar, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo de direito.
6. Recurso especial não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Conforme relatado, busca-se com a presente demanda a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94.

No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. De igual modo, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de cinco anos"contados da data do ato ou fato do qual se originarem", a teor da regra prevista no art. do Decreto 20.910/32.

No caso, os supostos danos materiais e morais a que se refere o recorrente para postular a reparação civil seriam decorrentes da publicação dos Decretos ns. 1.498 e 1.499, datados de 24 de maio de 1995, que determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando, no seu entender, injustificadamente a sua readmissão aos quadros da CBTU.

Sendo assim, há de se ter em conta que a pretensão da recorrente é justamente a indenização por danos materiais e morais advindos do seu afastamento do serviço público, ocorrido em 12/12/1990, que se agravaram pela suspensão dos procedimentos administrativos de readmissão ao emprego, em cumprimento da determinação contida nos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, não obstante a concessão da anistia que lhe foi concedida pela Lei 8.878/94. Portanto, o março inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos suspenderam a anistia concedida ao recorrente, e que ocasionaram o dano alegado.

Considerando que a contagem do lustro prescricional inicia-se com o dano sofrido pelo recorrente, e tendo sido a presente ação ajuizada em 30 de junho de 2010, não há como se afastar, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo de direito.

Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame das demais questões.

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012/0249387-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.355.636 / PE
Números Origem: 00090262620104058300 522428 52865120104058400 5286512010405840001 90262620104058300
PAUTA: 11/12/2012 JULGADO: 11/12/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GILBERTO FERNANDES GUEIROS BARBOSA
ADVOGADOS : MARCONDES SAVIO DOS SANTOS E OUTRO (S)
MICHELE JANAÍNA MARIA DOS SANTOS
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Anistia Administrativa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1202705 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23035091/recurso-especial-resp-1355636-pe-2012-0249387-9-stj/inteiro-teor-23035092