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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1209606 MG 2010/0157975-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1209606 MG 2010/0157975-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2012
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MINASCAIXA. ESTADO DE MINAS GERAIS. DECRETO Nº 20.910/32.INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido deque a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 não seaplica quando se trata de empresa pública, sociedade de economiamista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividadeeconômica.
2. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativosuficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial,o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrênciade similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23035551/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1209606-mg-2010-0157975-2-stj

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