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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1133957 MG 2009/0131925-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1133957 MG 2009/0131925-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2013

Julgamento

18 de Dezembro de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BENSAPREENDIDOS. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DACONDENAÇÃO. ART. 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCINDÍVELEXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO, PARA EFETIVAMENTE POSSIBILITAR ATRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeirainstância que determinou a restituição de bens apreendidos,utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por nãoter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentençacondenatória.
2. A perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícitode entorpecentes, em favor da União, é efeito automático dacondenação (art. 91, inciso II, do Código Penal).
3. No entanto, ao prolatar a sentença, ainda que automática a perdados bens, o juiz sentenciante deve manifestar-se a respeito, paraque, efetivamente, possa ocorrer a transferência de propriedade, ateor do art. 48, caput, da Lei n.º 10.409/02, em vigor à época daprolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei de Tóxicos(Lei n.º 11.343/2006) que, em seu art. 63, trouxe a mesma redação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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