jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 79774 SP 2007/0066333-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 214, C.C O ART. 224, A, E O ART. 225, § 1º, I,TODOS DO CÓDIGO PENAL, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. DEFICIÊNCIA DADEFESA TÉCNICA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVONAS AUDIÊNCIAS EM QUE FALTOU O ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSTERIORCONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA QUE APRESENTOU PORMENORIZADAS ALEGAÇÕESFINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 523, DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Não pode ser tido por indefeso o Acusado se, a despeito de oAdvogado constituído não ter comparecido a audiência, foi designadoDefensor dativo para assisti-lo.
2. Não ocorre nulidade na fase do revogado art. 499 do EstatutoProcessual pela não insistência do Defensor em ouvir testemunhas quefaltaram à audiência ou não foram arroladas na defesa prévia, se nãohá qualquer demonstração de que, se tivessem sido ouvidas em juízo,teria sido outra a sorte do Paciente.
3. Deve ser considerado devidamente defendido o Acusado queconstituiu Patrocinador que se esmerou em oferecer pormenorizadasalegações finais.
4. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração doconcreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal.É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, doCódigo de Processo Penal, positivou o dogma fundamental dadisciplina das nulidades - pas de nullité sans grief.
5. Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal: "[n]o processo penal,a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiênciasó o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."6. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23039784/habeas-corpus-hc-79774-sp-2007-0066333-2-stj