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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2013

Julgamento

18 de Dezembro de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J S N
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de J. S. N., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Paciente.
Colhe-se dos autos que o Paciente foi processado, perante o Juízo da 12.ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo, como incurso nas sanções do art. 214, c.c o art. 224, a , e o art. 225, 1º, I então vigentes , todos do Código Penal, acusado de ter molestado criança de seis anos de idade (prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal).
Posteriormente, sobreveio sentença que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, não tendo sido reconhecido o direito de que recorresse em liberdade.
Irresignado com a condenação, interpôs apelação. Alegou, em síntese, a nulidade do processo por insuficiência de defesa técnica, e ainda a insuficiência de provas para basear a conclusão de culpa.
No presente writ , o Impetrante alega que a condenação é nula, por não ter sido o Acusado defendido eficazmente. No ponto, esclarece que o Patrono constituído nos autos "só compareceu ao ato de interrogatório judicial do paciente, deixando de comparecer na audiência designada para oitiva das testemunhas da acusação (Docs. 80/85), assim como na ausência para oitiva das testemunhas da defesa (Doc. 86) " (fl. 05).
Aduz, ainda, que o Defensor foi desidioso ao não listar as testemunhas de defesa no momento previsto no revogado art. 499, do Código de Processo Penal, a despeito de terem deixado de comparecer à audiência, e que na ocasião deveriam ter sido arrolados, ainda, as testemunhas Maria Lelita Borges Pereira (mãe da Vítima), Paulo César Frucci e Leonor Zulmira de Azevedo Pires, que foram ouvidas na fase inquisitorial e não foram listadas na defesa prévia.
Sustenta, também, que "a nova defensora, num verdadeiro error in procedendo , após a fase do art. 500 do CPP, juntou documentos apócrifos, fotografias a esmo, sem qualquer indicação de sua finalidade e alegações finais complementares, os quais não foram recebidos pelo MM. Juiz a quo , por falta de amparo legal " (fl. 06).
Narra, por fim, ser evidente "a total deficiência da anterior defesa técnica, cujo prejuízo maior indubitavelmente foi a condenação do paciente ao infamante crime disposto no art. 214 do CP, ainda mais considerando que o paciente se trata de pessoa primária, com bons antecedentes, radicada no distrito da culpa e exercendo ocupação ilícita " (fl. 06).
Requer, por isso, seja declarada a nulidade do feito, a partir da audiência de inquirição das testemunhas da acusação.
Aos 25 de março de 2007, os autos foram distribuídos ao Eminente Ministro PAULO GALLOTI (fl. 177), hoje aposentado.
Os autos seguiram diretamente ao Ministério Público Federal (fl. 177), que se manifestou às fls. 179/187, pela denegação, em parecer assim ementado (fl. 179):
"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇAO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Precedentes do STF e STJ.
No caso, o paciente foi defendido por advogado de sua livre escolha, que se fez presente no seu interrogatório e apresentou alegações preliminares com rol de testemunhas. Nas audiências em que esteve ausente, foi nomeado defensor. Houve, também, oferecimento de alentadas alegações finais pela nova Defensora constituída, não se podendo, desse modo, sequer falar em deficiência de defesa.
Parecer pela denegação da ordem. "
Em 17 de março de 2012, os autos foram redistribuídos ao Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HAROLDO RODRIGUES (fl. 189).
À fl. 202, foi determinada nova redistribuição do feito, na qual fui sorteada (fl. 205).
Posteriormente, o Impetrante formulou pedido de preferência, e para que fosse intimado da data do julgamento do presente habeas corpus , com o fim de proferir sustentação oral (fls. 211/212). Quanto a tais pedidos, proferi o despacho de fl. 214.
Por fim, os autos retornaram-me conclusos, no dia 25 de setembro de 2012.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . ART. 214, C.C O ART. 224, A, E O ART. 225, 1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO NAS AUDIÊNCIAS EM QUE FALTOU O ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA QUE APRESENTOU PORMENORIZADAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 523, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Não pode ser tido por indefeso o Acusado se, a despeito de o Advogado constituído não ter comparecido a audiência, foi designado Defensor dativo para assisti-lo.
2. Não ocorre nulidade na fase do revogado art. 499 do Estatuto Processual pela não insistência do Defensor em ouvir testemunhas que faltaram à audiência ou não foram arroladas na defesa prévia, se não há qualquer demonstração de que, se tivessem sido ouvidas em juízo, teria sido outra a sorte do Paciente.
3. Deve ser considerado devidamente defendido o Acusado que constituiu Patrocinador que se esmerou em oferecer pormenorizadas alegações finais.
4. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief .
5. Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal: "[ n ] o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ."
6. Ordem de habeas corpus denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Para correta compreensão da controvérsia, reproduzo os fundamentos do voto condutor do acórdão ora impugnado, in litteris (fls. 34/39):
"A preliminar de nulidade do processo por insuficiência de defesa não merece prosperar.
A eventual insuficiência da defesa técnica somente é capaz de caracterizar a hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório, se demonstrado, objetivamente, que houve prejuízo para os acusados, conforme entendimento jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 523).
No caso dos presentes autos não há sequer falar em insuficiência de defesa técnica e, muito menos, na ocorrência de prejuízo para o réu. Está caracterizada, sim, a opção por uma dentre as várias estratégias defensivas.
A ausência do Defensor Constituído e do APELANTE na audiência em que seriam ouvidas as testemunhas que se propôs a trazer independentemente de intimação levou o Juízo a determinar a intimação do ora APELANTE para a constituição de novo patrono (fls. 114).
A intimação do réu deixou de ocorrer em razão de ter abandonado o distrito da culpa sem comunicar o Juízo, mas tal fato não o impediu de constituir a nova defensora, que apresentou alegações finais (fls. 116 e 118/133). Falta motivo para, somente agora, em grau recursal, ser suscitada a nulidade.
A realidade é que o APELANTE esteve assistido durante todos os atos do processo, e por profissionais que exerceram a Defesa Técnica de forma astuciosa e pertinente, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer prejuízo.
Está evidenciada a observância à ampla defesa e ao devido processo legal, com as pertinentes oportunidades ao acusado de acompanhamento de toda a fase instrutória, de representação por advogado, e de apresentação de defesa (técnica) escrita, daí não se falar em cerceamento de defesa.
No mérito a r. sentença deve ser mantida.
Interrogado em juízo, o APELANTE negou o crime e concluiu que está sendo acusado em razão de ciúmes, posto que o pai da vítima acredita na existência de um relacionamento amoroso entre ele e sua ex-mulher (fls. 87).
A vítima [F.] declarou que deixou de morar com sua mãe porque ela o agredia e fazia um homem “dormir” consigo, apontando ser o APELANTE tal indivíduo.
Esclareceu que o RECORRENTE teria “mexido” com ele, forçando-o a fazer o que não queria e machucando-o em várias oportunidades (fls. 99).
O pai da vítima, FLÁVIO, disse que o réu é primo do ex-namorado da mãe da vítima e percebeu que havia algo errado porque seu filho [F.] estava com dificuldades de conter o ato de defecar, fato que o fez procurar auxílio médico, vindo a saber que esse sintoma era devido a abusos sexuais.
Conversou com a vítima e dela soube que os abusos vinham ocorrendo há algum tempo, nas ocasiões em que o APELANTE estava embriagado.
Apurou que a mãe da vítima morava num quarto e deixava-o no cômodo ocupado pelo APELANTE durante a noite (fls. 100). ZULEIMA foi chamada pelo pai da vítima e ouviu desta o relato de ter sido abusada sexualmente, imputando, a princípio, a responsabilidade a um colega da escola. Verificando as lesões, a depoente entendeu que não poderiam ser causadas por uma criança e incentivou FLÁVIO a conduzir o filho a um hospital, acompanhando-os.
Na delegacia de Polícia a criança disse que ficava em companhia do APELANTE enquanto a mãe trabalhava, padecendo do abusos sexuais (fls. 101).
A Psicóloga Irene Pires Antonio, subscritora do relatório do psicologia de fls. 63/64, deixou evidenciado que o menino [F.] , nas quatro entrevistas realizadas, afirmou que o APELANTE, em várias oportunidades, colocou-o deitado de bruços e, nos seus dizeres infantis, contou-lhe que “ abaixava sua calça e enfiava um negócio no seu bumbum ”.
[F.] relatou dores em seu ânus e esclareceu que o RECORRENTE segurava seu rosto com as mãos e lhe tapava os olhos no momento do ato sexual. Era ameaçado pelo RECORRENTE de apanhar caso revelasse tais fatos à genitora.
Segundo a vítima, sua mãe não é muito paciente, e às vezes lhe bate, daí porque prefere morar em companhia do pai. O relatório indica que a vítima utilizou bonecos anatômicos para descrever as cenas de abuso, mostrando com clareza como os fatos ocorriam.
Diante deste quadro probatório, mostra-se evidente a prática de atentado violento ao pudor.
Está demonstrado que o APELANTE, permanecia com a vítima, criança de seis anos de idade, nas ausências da mãe desta e, aproveitando-se de tal situação, realizou os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, conforme se extrai dos relatos sempre coerentes da vítima.
A ausência de lesões de interesse legal afirmada no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 26 nada interfere na configuração do delito, posto que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal nem sempre deixa vestígios.
O depoimento infantil, em sede de crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos na clandestinidade, deve ser aceito sem reservas, em especial se a narrativa é consistente e firme, como no caso em pauta. Ao contrário, correr-se-ia o risco de deixar a criança sem proteção que a Constituição e lei lhe garantem.
Inexiste nos autos demonstração cabal de que tudo foi engendrado por FLÁVIO, pai do ofendido, só para prejudicar o depoente, como pretendeu fazer crer a Douta Defesa.
Na fixação da pena a r. Sentença também permanece sem alterações.
Partindo-se da base mínima, acrescentou-se a fração de um sexo por força da continuidade delitiva, porquanto várias oportunidades em que a vítima foi submetida aos abusos sexuais, para ser tornada definitiva em sete anos de reclusão.
A estipulação do regime prisional fechado, em se tratando de crime elevado à categoria de hediondo, em muito beneficiou o APELANTE.
Assim, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso do APELANTE JAILTON SANTOS NUNES, mantendo-se a r. Sentença recorrida em todos os seus termos. "
O writ não pode ser concedido.
Alega o Impetrante, inicialmente, que o Patrocinador constituído nos autos não compareceu às audiências de inquirição das testemunhas de acusação e de defesa.
Constatei, ao atentamente compulsar os documentos trazidos aos autos, que o Paciente constituiu o Dr. César Rodrigues, que o assistiu em seu interrogatório, e que apresentou, tempestivamente, a defesa prévia, regularmente indicando o rol de testemunhas (fls. 88/89).
Efetivamente, o Defensor não compareceu ao ato posterior a audiência das testemunhas. Porém, tal fato não acarretou nenhuma nulidade, pois o Magistrado a quo designou defensor dativo para assistir o Acusado (fl. 90), não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento de defesa.
Nesse sentido, mutatis mutandis :
"HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇAO DE NULIDADE EM RAZAO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. DEFENSOR CIENTE DO REFERIDO ATO. NOMEAÇAO DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR O RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ACESSO AOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PEDIDO DEFERIDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇAO. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇAO DE NECESSIDADE DE APLICAÇAO DO NOVO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 11.719/2008, POR SER MAIS BENÉFICO PARA O PACIENTE. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇAO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . ATOS SUBSEQUENTES REALIZADOS SOB O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.719/08. USO DO RITO JÁ REVOGADO PARA INTIMAÇAO DA DEFESA PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de ausência de fundamentação da decisão indeferitória da liberdade provisória encontra-se prejudicada, ante o trânsito em julgado da condenação. Assim, não há mais interesse processual no julgamento do presente writ , quanto à essa questão, pois a constrição suportada pelo Paciente, antes cautelar, agora é definitiva.
2. O art. 185 do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei n.º 10.792/03, dispõe ser indispensável para a validade do interrogatório que o Réu seja citado pessoalmente para tal ato, devendo ser interrogado na presença de um defensor constituído ou nomeado.
3. Na hipótese, o Paciente foi assistido em seu interrogatório por defensor ad hoc , sendo-lhe garantido, ainda, o direito de entrevista reservada com o patrono designado pelo Juízo, ante a ausência do Advogado por ele constituído.
4. Afirma a Corte de origem que, ao contrário do que alega o Impetrante, o patrono do Réu estava ciente da data em seria realizado o interrogatório do réu, tanto que fez menção ao referido ato em petição apresentada ao Juízo em 13/08/2008, data anterior à realização do referido ato processual (21/08/2008). Portanto, não restam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim não há prejuízo ao Réu, ante a ausência do advogado constituído no interrogatório, se ao Réu foi nomeado Defensor Dativo.
5. Ao contrário do que afirma o Impetrante, foi deferido ao Advogado do Réu acesso aos autos fora do cartório antes da audiência de interrogatório. O Tribunal de origem afirma que o Defensor do Réu teve acesso aos autos em 13/08/2008, antes da audiência designada para 21/08/2008, ocasião em que lhe foi deferido prazo de 03 dias para realizar a consulta aos autos, entretanto, utilizou-se de apenas 10 minutos.
6. Cumpre ressaltar que as regras de caráter processual possuem aplicação imediata, conforme determina do art. do Código de Processo Penal, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio tempus regit actum. Ou seja, a norma que simplesmente altera o rito procedimental, sem qualquer modificação de direito material, tem aplicação imediata, e não possui efeito retroativo.
7. Depreende-se dos autos que o interrogatório do ora Paciente ocorreu em 21/08/2008, em observância ao rito procedimental vigente à época, e um dia antes do início da vigência da Lei n.º 11.719/08, que alterou substancialmente os dispostivos do Código de Processo Penal referentes aos procedimentos.
8. Dessa forma, não ocorreu nulidade por ausência de suspensão do referido ato até o início da vigência da nova legislação ou de renovação deste ato processual ao final da audiência de instrução e julgamento.
9. A legitimidade do uso de algemas foi reafirmada com a edição do aludido enunciado, ressaltando-se, ainda, o caráter excepcional da medida, a fim de evitar o seu emprego como forma de expor ou constranger o preso, física ou moralmente, em desrespeito ao princípio da dignidade da Pessoa humana.
10. O uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento encontra-se devidamente fundamentado nas circunstâncias em que o crime ocorreu e pelo modus operandi que denotam a periculosidade do Acusado, tendo as instâncias ordinárias apontado elementos concretos que demonstram a necessidade de manter as algemas em audiência, sobretudo, pela violência desmedida perpetrada contra as vítimas.
11. É desinfluente a alegação de que o reconhecimento pessoal dos acusados não seguiu exatamente os ditames legais, pois a condenação está devidamente justificada, uma vez que as demais provas produzidas ao longo da instrução criminal foram uníssonas em demonstrar a participação do ora Paciente no delito.
12. É imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese.
13. Não se constata, pois, a alegada nulidade por utilização de procedimento já revogado, uma vez que foi oportunizado ao Paciente o oferecimento de defesa prévia prevista no rito anterior à Lei n.º 11.719/08, para que não lhe fossem violados o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que a fase de resposta inicial no novo procedimento já estava superada, como consignado pelo Juízo processante.
14. Ordem denegada. " (HC 133.696/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012.)
Também não ocorreu qualquer nulidade na fase do revogado art. 499, sob a alegação de que não houve insistência na oitiva das testemunhas de defesa que faltaram à audiência, e de que as testemunhas Maria Lelita Borges Pereira (mãe da Vítima), Paulo César Frucci e Leonor Zulmira de Azevedo Pires ouvidas na fase policial deveriam ter sido interrogadas em juízo.
No ponto, verifiquei que, nas razões da apelação (fls. 13/41), a Defesa alegou, especificamente, que a genitora do menor deveria ter sido arrolada como testemunha de Defesa na fase do art. 499 do Estatuto Processual.
Contudo, não se demonstrou prejuízo quanto à ausência da referida testemunha.
Na assentada em que a mãe foi ouvida perante a Autoridade Policial (fls. 67/68), não há qualquer indicação de fato que pudesse afastar a condenação do réu. É o que também ocorreu nos depoimentos policiais de Paulo César Frucci (fl. 69) e de Leonor Zulmira de Azevedo Pires (fl. 70).
Nem o Defensor se desincumbiu do ônus de comprovar que as testemunhas arroladas na defesa prévia ao final, não ouvidas prestariam depoimento que pudessem beneficiar o Condenado.
Assim, não há qualquer demonstração, pelo Impetrante, de que, se tivessem sido ouvidas referidas testemunhas em juízo, teria sido outra a sorte do Paciente, razão pela qual, frise-se, não há nenhuma nulidade no ato.
Por fim, não pode prosperar a alegação de que a nova Defensora não patrocinou a contento a causa. Em verdade, o que ocorreu foi o contrário, tendo a Advogada cumprido com esmero seu mister, conforme percucientemente esclareceu o Ministério Público Federal (fl. 186/187):
"Também importa reconhecer que, intimado o Defensor constituído não apresentou as necessárias alegações finais (fl. 104). O Magistrado, porém, intimou o réu para que constituísse novo Defensor, o que, de fato, aconteceu (fls. 106/107), de forma que, mais uma vez, a defesa não foi prejudicada.
Nesse particular, observa-se que nova Defensora constituída, Dra. Margarete Faria Mujo, ofereceu alentadas alegações finais onde, esmiuçando os elementos probatórios coligidos, apontou uma série de contradições nas provas que supostamente incriminavam o paciente, ressaltando, inclusive, que a mãe da vítima, na fase policial, declarou que não acreditava na culpa do réu; sustentou, ainda, que o laudo pericial não teria encontrado lesão ou vestígio da ocorrência do atentado ao pudor na vítima; as declarações da vítima não mereceriam crédito, porque influenciadas pelo pai; os depoimentos de profissionais isentos e responsáveis como da diretora da creche LAR CRIANÇA FELIZ, que o menor freqüentava e dos Drs. Paulo Celso Frucci e Leonor Zulmira de Azevedo Pires, os quais somente tinham conhecimento de problemas envolvendo as brigas entre os pais do menor não poderiam ser desconsiderados; bem como haveriam de ser devidamente sopesadas as sérias divergências existentes entre a mãe e o pai do menor, o qual teria prometido se vingar do atual companheiro da ex-esposa e obter a guarda da vítima. Rebateu, por fim, as alegações finais do Ministério Público. Requereu, assim, a absolvição do réu.
A Defensora cumpriu seu mister .
Demais disso, o novo advogado constituído pelo paciente interpôs recurso de apelação, sustentando, em judiciosas linhas, as mesmas teses argüidas pela antiga Defensora nas alegações finais, ainda que de modo mais completo. "
Ora, tendo sido formulada pormenorizada peça processual (alegações finais) pela Causídica, não ocorre a alegada insuficiência de defesa.
Com igual conclusão, desta Corte:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇAO PESSOAL. RÉU. ADVOGADO DATIVO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. SÚMULA 523 STF. PREJUÍZO NAO DEMOSTRADO.
1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer.
2. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter sua reforma ou nulidade.
3. No que tange à nulidade por deficiência de defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra o princípio pas de nullité sans grief, ou princípio do prejuízo, delineado no art. 563 do CPP. A propósito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 523, que assim dispõe:"No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
4. No caso, extrai-se dos autos que houve defesa técnica em todas as fases do processo, tendo o então patrono requerido, nas alegações finais, a absolvição do paciente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal, por fragilidade de provas, a condenação quanto ao crime de roubo, por ser o réu confesso, mas na sua forma simples - art. 157, caput, do CP -, bem como a observância das circunstâncias judiciais favoráveis.
5. Assim, não se verifica nenhuma nulidade a ensejar a invalidação dos atos processuais já realizados no processo em comento, em face da ausência de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa do paciente.
6. Habeas corpus denegado. " (HC 232.824/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 18/06/2012.)
"HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. APONTADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS INSUFICIENTES. EIVA RELATIVA. TESE DEFENSIVA COMPATÍVEL COM A ACUSAÇAO FORMULADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO PREJUÍZO EM TESE SUPORTADO PELO PACIENTE. MÁCULA NAO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do enunciado n.º 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,"no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ".
2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante assinalado pela autoridade apontada como coatora no acórdão impugnado, o paciente foi assistido por defensor nomeado pelo Juízo durante toda a instrução criminal.
3. No que tange ao conteúdo das alegações finais, nestas não se vislumbra qualquer mácula, porquanto o defensor nomeado expôs os fatos e pugnou pela absolvição do paciente com base em seu depoimento judicial e por entender insuficientes as provas colacionadas aos autos para condená-lo - tese defensiva plenamente suficiente e compatível com a acusação formulada.
4. Ademais, constata-se que o impetrante deixou de demonstrar qual teria sido o prejuízo resultante do teor das razões das alegações finais apresentadas pelo patrono nomeado, cingindo-se a afirmar, num juízo de mera especulação, que a defesa técnica do paciente deixou de suscitar qualquer tese" diante das várias possíveis ".
5. Quanto à ausência de requerimento de diligências na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, deixou o impetrante de demonstrar quais reputaria imprescindíveis para o deslinde da causa e que poderiam ter sido requeridas pelo defensor nomeado, razão pela qual se afasta o alegado constrangimento ilegal.
6. Ordem denegada. "(HC 180.123/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012.)
Conclui-se, enfim, que o Impetrante não demonstrou qualquer prejuízo ônus que lhe competia , uma vez que o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades ( pas de nullité sans grief ).
Dispõe o referido dispositivo:
"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa " .
Portanto, não tendo o Impetrante se desincumbido de tal ônus, não há nenhuma ilegalidade a ser reparada, no ponto.
Incide na hipótese, ainda, a súmula n.º 523, do Supremo Tribunal Federal, in verbis :
"No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. "
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .
É como voto.

Documento: 25939321 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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