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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0162192-39.2010.3.00.0000 RR 2010/0162192-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NACARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea a, daConstituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competentepara julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididosem única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais epelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,quando a decisão for denegatória.
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HCn. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas noartigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nosartigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir omanejo do habeas corpus originário perante aquela Corte emsubstituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve seradotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de querestabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolvea tutela do direito de locomoção.
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentadopara que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeascorpus de ofício.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DALEI 11.343/2006). ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DODELITO DE TRÁFICO. PERÍCIA QUE TERIA RESULTADO NEGATIVA PARA COCAÍNANA SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM CORRÉU. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMAÇÃO PENAL CONEXA DANDO CONTA QUE TERIA SIDO APREENDIDA COCAÍNA EMPODER DE OUTROS AGENTES QUE INTEGRARIAM A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DAQUAL O PACIENTE FARIA PARTE. APTIDÃO PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DODELITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Embora a perícia na substância apreendida em poder do corréutenha indicado que não se tratava de droga, o certo é que a açãopenal deflagrada em desfavor do paciente originou-se de umainvestigação mais ampla, na qual houve a prisão em flagrante deoutros acusados de integrar a organização criminosa voltada para aprática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que foramapreendidas com alguns deles "trouxinhas" nas quais havia produtoque, testado, resultou positivo para cocaína.2. Conquanto não tenha havido a apreensão de droga com o paciente eos corréus presos na ação penal em tela, não há dúvidas de que foiencontrada cocaína em poder de outros componentes da organizaçãocriminosa da qual seriam integrantes, e que foram denunciados emprocesso conexo, o que é suficiente para comprovar a materialidadedelitiva do crime de tráfico. Precedentes.3. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que é perfeitamentepossível a comprovação da materialidade do delito de tráfico dedrogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feitoconexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida aprova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam deuma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípiosdo contraditório e da ampla defesa.
4. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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