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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 250683 SP 2012/0229746-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2013

Julgamento

18 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO IN RE IPSADECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STJ/182 ESTF/283 - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO BASEADA NAANÁLISE PROBATÓRIA - REVISÃO OBSTADA - SUMULA STJ/07 - QUANTUMINDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL.

1.- Lendo-se as razões deduzidas no Agravo Regimental, verifica-seque o Agravante não se insurgiu contra a caracterização do dano inre ipsa decorrente da inscrição do nome do Agravado em órgão derestrição ao crédito, que serviu como um dos fundamentos da DecisãoAgravada. Aplicação das Súmulas STJ/182 e STF/283.2.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticasda causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7deste Tribunal.3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo.4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixadaa indenização no valor de R$(dez mil reais), devido peloora Agravante ao autor, a título de danos morais em razão dainscrição do nome do Agravado em órgão de restrição ao crédito.5.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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