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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1281093 SP 2011/0201685-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1281093 SP 2011/0201685-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDODE ADOÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DEVANTAGENS PARA A ADOTANDA.

I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral demenor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, noqual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, quejá vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificialheteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V.
II. Debate que tem raiz em pedido de adoção unilateral - que ocorredentro de uma relação familiar qualquer, onde preexista um vínculobiológico, e o adotante queira se somar ao ascendente biológico noscuidados com a criança -, mas que se aplica também à adoção conjunta- onde não existe nenhum vínculo biológico entre os adotantes e oadotado.
III.A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniõesestáveis heteroafetivas, afirmada pelo STF (ADI 4277/DF, Rel. Min.Ayres Britto), trouxe como corolário, a extensão automática àquelas,das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma uniãoestável tradicional, o que torna o pedido de adoção por casalhomoafetivo, legalmente viável.
IV. Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual dapopulação brasileira, também o é à fração homossexual, assexual outransexual, e todos os demais grupos representativos de minorias dequalquer natureza que são abraçados, em igualdade de condições,pelos mesmos direitos e se submetem, de igual forma, às restriçõesou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem ao princípio daigualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios.
V. Apesar de evidente a possibilidade jurídica do pedido, o pedidode adoção ainda se submete à norma-princípio fixada no art. 43 doECA, segundo a qual "a adoção será deferida quando apresentar reaisvantagens para o adotando".
VI. Estudos feitos no âmbito da Psicologia afirmam que pesquisas"(...) têm demonstrado que os filhos de pais ou mães homossexuais nãoapresentam comprometimento e problemas em seu desenvolvimentopsicossocial quando comparados com filhos de pais e mãesheterossexuais. O ambiente familiar sustentado pelas famílias homo eheterossexuais para o bom desenvolvimento psicossocial das criançasparece ser o mesmo". (FARIAS, Mariana de Oliveira e MAIA, AnaCláudia Bortolozzi in: Adoção por homossexuais: a famíliahomoparental sob o olhar da Psicologia jurídica. Curitiba: Juruá,2009, pp.75/76).
VII. O avanço na percepção e alcance dos direitos da personalidade,em linha inclusiva, que equipara, em status jurídico, gruposminoritários como os de orientação homoafetiva - ou aqueles que têmdisforia de gênero - aos heterossexuais, traz como corolárionecessário a adequação de todo o ordenamento infraconstitucionalpara possibilitar, de um lado, o mais amplo sistema de proteção aomenor - aqui traduzido pela ampliação do leque de possibilidades àadoção - e, de outro, a extirpação dos últimos resquícios depreconceito jurídico - tirado da conclusão de que casaishomoafetivos gozam dos mesmos direitos e deveres daquelesheteroafetivos.VII. A confluência de elementos tecnicos e fáticos, tirados da i)óbvia cidadania integral dos adotantes; ii) da ausência de prejuízocomprovado para os adotados e; iii) da evidente necessidade de seaumentar, e não restringir, a base daqueles que desejam adotar, emvirtude da existência de milhares de crianças que longe de quereremdiscutir a orientação sexual de seus pais, anseiam apenas por umlar, reafirmam o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem,quanto à possibilidade jurídica e conveniência do deferimento dopleito de adoção unilateral.Recurso especial NÃO PROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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