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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : D H M E S
ADVOGADO : FABIANA DE SOUZA RAMOS
INTERES. : L B V
INTERES. : C C V
VOTO-VISTA (CONCORDANTE COM A RELATORA)
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor.

2.- Postas à parte as numerosas digressões psicológicas, sociológicas, políticas, de preconceito ou discriminação e outras, todas extra jurídicas, cujo fascínio tantas vezes leva à incursão extra jurídica pelos profissionais do direito, mais apropriadas, contudo, ao conhecimento técnico dos profissionais das respectivas áreas e para a ponderação dos integrantes do Poder Legislativo na elaboração das leis, fica-se, aqui, no âmbito puramente técnico-jurídico, como acima salientado.

Nesse âmbito estritamente técnico-jurídico, é de se concluir no sentido da admissibilidade da adoção porque:

a) Já reconhecida como união estável a união homoafetiva, superando o requisito da diversidade de sexos (CC/2002, art. 1.723) pelo julgamento constitucional a cargo do C. Supremo Tribunal Federal, que juridicamente qualificou como família, a união estável homoafetiva, interpretando o art. 226, , da Constituição Federal como "dispositivo que, ao utilizar da terminologia"entidade familiar"não pretendeu diferenciá-la da"família"(Ementa, item 5, do julgado na ADI 4.277/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, j. 5.5.2011, parte a que se ajusta a observação de “Divergências laterais do Acórdão”, resultantes de motivação dos Mins. RICARDO LEWANDOWSKI, GILMAR MENDES e CÉZAR PELUSO).

b) É legalmente admitida, de modo expresso, até mesmo a adoção conjunta no caso em que os adotantes “mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família” (ECA, Lei 8.069, de 13.7.90, art. 42, ).

c) A lei expressamente admite o caso em que, na terminologia abrangente da união estável, “um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro” (ECA, Lei 8.069, de 13.7.90, art. 41, 1º).

3.- Como se vê, é legalmente admitida a adoção do filho de um dos “cônjuges ou concubinos”, quer dizer, em união estável, pelo outro, de modo que, dada a união estável homossexual, constitucionalmente assegurada (ADI 4.277/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO) entre a ora requerente e a genitora da menor, tem-se a admissibilidade da adoção unilateral da filha desta por aquela.

4.- É claro que podem surgir questões técnico-registrárias, inclusive de nomenclatura, da mesma forma que pode haver particularidades extra jurídicas de vida, decorrentes da especificidade da adoção, mas, coerente com o que de início se expôs, o presente voto cinge-se exclusivamente ao núcleo técnico-jurídico posto no presente julgamento, abstendo-se de considerações e observações desbordantes da estrita competência de aplicação da lei vigente, em observância da constitucionalidade já proclamada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, meu voto acompanha a conclusão da E. Relatora.

Ministro SIDNEI BENETI

Documento: XXXXX VOTO VISTA
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