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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1300209 MS 2011/0202243-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1300209 MS 2011/0202243-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DEABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADEDA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NARELAÇÃO JURÍDICA.

1.- Admite-se a declaração de abusividade na cobrança das taxas deabertura de crédito e de emissão de boleto bancário nos termos dalegislação consumerista, mas não pode esta ser presumida, devendoser demonstrada no caso concreto o desequilíbrio na relaçãojurídica, o que não ocorreu no presente caso.
2.- Recurso Especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e da declaração de voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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