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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1300209 MS 2011/0202243-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : LUDIMMILLA C B CASTRO E SOUSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOVINIANO BATISTA GOMES
ADVOGADOS : OLGA LEMOS CARDOSO DE MARÇO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSAO DE BOLETO. ALEGAÇAO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DESEQUILÍBRIO NA RELAÇAO JURÍDICA.

1.- Admite-se a declaração de abusividade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário nos termos da legislação consumerista, mas não pode esta ser presumida, devendo ser demonstrada no caso concreto o desequilíbrio na relação jurídica, o que não ocorreu no presente caso.

2.- Recurso Especial conhecido e provido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e da declaração de voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : LUDIMMILLA C B CASTRO E SOUSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOVINIANO BATISTA GOMES
ADVOGADOS : OLGA LEMOS CARDOSO DE MARÇO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Relator o Des. JOAO MARIA LÓS, nos autos de ação de reintegração de posse em que são discutidos os encargos pactuados em contrato de arrendamento mercantil.

2.- O ora Recorrido moveu Ação de Reintegração de Posse (valor da causa R$ 9.430,08 em 29.9.2009, fl. 4) de motociclo Suzuki, pleiteado e obtendo a reintegração liminar do bem arrendado.

A sentença julgou a ação procedente em parte, e declarou "rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidadas na parte autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, cuja medida concedida em caráter liminar à f. 30/32 torno definitiva, mantendo-se as cláusulas contratuais celebradas pelas partes, nos exatos termos como já consignado no bojo da presente decisão, consignando apenas que fica afastada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e demais despesas decorrentes do procedimento de cobrança, das taxas de emissão de boleto e de abertura de crédito, cabendo a sua devolução e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 79).

3.- O Acórdão ora recorrido deu provimento em parte à apelação da Autora e negou provimento à apelação do réu, afastando, por considerar abusivas, a cobrança de tarifas de emissão de boleto bancário e abertura de crédito, sob a seguinte ementa:

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE À LIMINAR DE REINTEGRAÇAO DE POSSE POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO AFASTADA - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSAO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - RECURSO DO AUTOR/APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE IMPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.

Podem ser revistas judicialmente as cláusulas do contrato que está amparado pela Lei Consumerista, não havendo falar em aplicação do princípio pacta sunt servanda, por estar relativizado.

Ainda que exista a possibilidade de revisão dos juros pactuados nas relações de consumo é impossível sua limitação quando não houver nos autos prova in concreto de que os juros contratados destoam da taxa média do mercado sem estar justificado pelo risco do próprio negócio.

A cobrança das tarifas de emissão de boleto bancário e abertura de crédito são abusivas, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira.

4.- Nas razões do Apelo Excepcional, sustenta a instituição financeira ofensa ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando a possibilidade de cobrança da taxa de abertura de crédito e da taxa de emissão de boleto.

5.- Em contrarrazões, o Recorrido pugna pela inadmissibilidade do recurso com fundamento na Súmula 7/STJ e, no mérito, pela manutenção do julgado em razão da ilegalidade das taxas cobradas.

Inadmitido o recurso na origem (e-STJ fls. 158/159), foi dado provimento ao Agravo para inclusão do recurso especial em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

6.- Primeiramente, verifica-se que não se aplica o óbice sumular apontado pelo Recorrido em contrarrazões ao Recurso Especial, uma vez que a abusividade foi declarada pelas instâncias ordinárias em tese, sem demonstração alguma no caso concreto.

7.- Na realidade, no tocante à cobrança da taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário, concluiu o Tribunal de origem que "são abusivas, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira" (e-STJ fl. 125).

8.- No entanto, este Tribunal já decidiu que, no mesmo passo dos juros remuneratórios, "em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito , emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por conseqüência, na ilegalidade da sua cobrança" (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010).

9.- Assim, admite-se a declaração de abusividade na cobrança dos referidos encargos, nos termos da legislação consumerista, todavia, não pode ser presumida, devendo ser demonstrada no caso concreto, o que não ocorreu no presente caso.

10.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para admitir a cobrança da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, sem alteração quanto aos ônus da sucumbência anteriormente fixados.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0202243-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.300.209 / MS
Números Origem: 1090672667 20100157867 20100157867000100 20100157867000101
PAUTA: 14/02/2012 JULGADO: 14/02/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : LUDIMMILLA C B CASTRO E SOUSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOVINIANO BATISTA GOMES
ADVOGADOS : OLGA LEMOS CARDOSO DE MARÇO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : LUDIMMILLA C B CASTRO E SOUSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOVINIANO BATISTA GOMES
ADVOGADOS : OLGA LEMOS CARDOSO DE MARÇO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos na sessão de 14 de fevereiro de 2012, para melhor exame da matéria relativa à legitimidade da cobrança da chamada Tarifa de Abertura de Crédito ou Tarifa Cadastral e da Tarifa de Emissão de Boleto Bancário.
Após o pedido de vista, a questão foi levada ao exame da Segunda Seção, por meio do REsp n. 1.270.174/RS de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Galotti, tendo o julgamento sido concluído em 10 de outubro de 2012, quando então se concluiu pela legitimidade da cobrança das tarifas em questão, salvo eventual abusividade comprovada no caso concreto.
O referido julgado foi ementado nos seguintes termos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).
TAXA DE EMISSAO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte.
2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos.
3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMAO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido.
( REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012 )
Embora tenha restado vencido nesse julgamento, para fins de uniformização da jurisprudência nacional acerca do tema, acompanho o entendimento ora consolidado, porém faço ressalva de meu posicionamento pessoal, no sentido da abusividade da cobrança dessas tarifas, com fundamento no art.5111, IV, doCDCC, por descumprimento dos deveres anexos de transparência e de informação.
No caso em comento, conforme consignado pelo eminente Relator, não houve demonstração cabal da abusividade da cobrança das tarifas, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido.
Ante o exposto, acompanho o voto do eminente relator, para dar provimento ao recurso especial, ressalvando minha posição pessoal.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0202243-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.300.209 / MS
Números Origem: 1090672667 20100157867 20100157867000100 20100157867000101
PAUTA: 14/02/2012 JULGADO: 18/12/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : LUDIMMILLA C B CASTRO E SOUSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOVINIANO BATISTA GOMES
ADVOGADOS : OLGA LEMOS CARDOSO DE MARÇO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e da declaração de voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1121808 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2013
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