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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1300209 MS 2011/0202243-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : LUDIMMILLA C B CASTRO E SOUSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOVINIANO BATISTA GOMES
ADVOGADOS : OLGA LEMOS CARDOSO DE MARÇO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Relator o Des. JOAO MARIA LÓS, nos autos de ação de reintegração de posse em que são discutidos os encargos pactuados em contrato de arrendamento mercantil.

2.- O ora Recorrido moveu Ação de Reintegração de Posse (valor da causa R$ 9.430,08 em 29.9.2009, fl. 4) de motociclo Suzuki, pleiteado e obtendo a reintegração liminar do bem arrendado.

A sentença julgou a ação procedente em parte, e declarou "rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidadas na parte autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, cuja medida concedida em caráter liminar à f. 30/32 torno definitiva, mantendo-se as cláusulas contratuais celebradas pelas partes, nos exatos termos como já consignado no bojo da presente decisão, consignando apenas que fica afastada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e demais despesas decorrentes do procedimento de cobrança, das taxas de emissão de boleto e de abertura de crédito, cabendo a sua devolução e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 79).

3.- O Acórdão ora recorrido deu provimento em parte à apelação da Autora e negou provimento à apelação do réu, afastando, por considerar abusivas, a cobrança de tarifas de emissão de boleto bancário e abertura de crédito, sob a seguinte ementa:

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR NO QUE SE REFERE À LIMINAR DE REINTEGRAÇAO DE POSSE POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO AFASTADA - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSAO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - RECURSO DO AUTOR/APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE IMPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.

Podem ser revistas judicialmente as cláusulas do contrato que está amparado pela Lei Consumerista, não havendo falar em aplicação do princípio pacta sunt servanda, por estar relativizado.

Ainda que exista a possibilidade de revisão dos juros pactuados nas relações de consumo é impossível sua limitação quando não houver nos autos prova in concreto de que os juros contratados destoam da taxa média do mercado sem estar justificado pelo risco do próprio negócio.

A cobrança das tarifas de emissão de boleto bancário e abertura de crédito são abusivas, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira.

4.- Nas razões do Apelo Excepcional, sustenta a instituição financeira ofensa ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando a possibilidade de cobrança da taxa de abertura de crédito e da taxa de emissão de boleto.

5.- Em contrarrazões, o Recorrido pugna pela inadmissibilidade do recurso com fundamento na Súmula 7/STJ e, no mérito, pela manutenção do julgado em razão da ilegalidade das taxas cobradas.

Inadmitido o recurso na origem (e-STJ fls. 158/159), foi dado provimento ao Agravo para inclusão do recurso especial em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

6.- Primeiramente, verifica-se que não se aplica o óbice sumular apontado pelo Recorrido em contrarrazões ao Recurso Especial, uma vez que a abusividade foi declarada pelas instâncias ordinárias em tese, sem demonstração alguma no caso concreto.

7.- Na realidade, no tocante à cobrança da taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário, concluiu o Tribunal de origem que "são abusivas, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira" (e-STJ fl. 125).

8.- No entanto, este Tribunal já decidiu que, no mesmo passo dos juros remuneratórios, "em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito , emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por conseqüência, na ilegalidade da sua cobrança" (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010).

9.- Assim, admite-se a declaração de abusividade na cobrança dos referidos encargos, nos termos da legislação consumerista, todavia, não pode ser presumida, devendo ser demonstrada no caso concreto, o que não ocorreu no presente caso.

10.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para admitir a cobrança da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, sem alteração quanto aos ônus da sucumbência anteriormente fixados.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 20269271 RELATÓRIO E VOTO
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