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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1300209 MS 2011/0202243-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : LUDIMMILLA C B CASTRO E SOUSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOVINIANO BATISTA GOMES
ADVOGADOS : OLGA LEMOS CARDOSO DE MARÇO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos na sessão de 14 de fevereiro de 2012, para melhor exame da matéria relativa à legitimidade da cobrança da chamada Tarifa de Abertura de Crédito ou Tarifa Cadastral e da Tarifa de Emissão de Boleto Bancário.
Após o pedido de vista, a questão foi levada ao exame da Segunda Seção, por meio do REsp n. 1.270.174/RS de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Galotti, tendo o julgamento sido concluído em 10 de outubro de 2012, quando então se concluiu pela legitimidade da cobrança das tarifas em questão, salvo eventual abusividade comprovada no caso concreto.
O referido julgado foi ementado nos seguintes termos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).
TAXA DE EMISSAO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte.
2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos.
3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMAO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido.
( REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012 )
Embora tenha restado vencido nesse julgamento, para fins de uniformização da jurisprudência nacional acerca do tema, acompanho o entendimento ora consolidado, porém faço ressalva de meu posicionamento pessoal, no sentido da abusividade da cobrança dessas tarifas, com fundamento no art.511, IV, doCDCC, por descumprimento dos deveres anexos de transparência e de informação.
No caso em comento, conforme consignado pelo eminente Relator, não houve demonstração cabal da abusividade da cobrança das tarifas, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido.
Ante o exposto, acompanho o voto do eminente relator, para dar provimento ao recurso especial, ressalvando minha posição pessoal.
É o voto.

Documento: 26402392 VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23042095/recurso-especial-resp-1300209-ms-2011-0202243-0-stj/voto-23042100