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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1326913 MG 2012/0115575-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1326913 MG 2012/0115575-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO.EXECUÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se asociedade de advogados não for expressamente designada noinstrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução daverba honorária. Precedente: AgRg no AREsp n. 23.031/RS, RelatorMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 11/11/2011; AgRg nos EREsp1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe19/11/2010; AgRg noREsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Therezade Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/10/2012.2. No caso concreto, observa-se que a recorrente deixou de impugnaradequadamente o fundamento de que três dos procuradores nomeados naação originária, não fazem parte da sociedade advocatíciaconstituída no decorrer do trâmite processual. Incidência da Súmula283/STF.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23042231/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1326913-mg-2012-0115575-7-stj

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