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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 197737 PR 2012/0136476-0

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DACF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAFÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIADE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUENÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS.ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no AREsp 197737 PR 2012/0136476-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DACF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAFÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIADE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUENÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS.ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legalespecífica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuonormativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, doart. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possuioutros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, DJe 20/11/09).4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativosda situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício,afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sedeespecial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório,vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.5. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 215757 PR 2012/0168483-0 Decisão:18/12/2012
  • DJe DATA:04/02/2013
  • AgRg no REsp 1323813 SC 2012/0101739-1 Decisão:18/12/2012
  • DJe DATA:04/02/2013