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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 197737 PR 2012/0136476-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ECLEIA DE LIMA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇAO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NAO A LIMITAÇAO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.
3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09).
4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita , sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ECLEIA DE LIMA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão unipessoal de minha relatoria às fls. 349/350e, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos termos do art. 543-C do CPC, tendo como repetitivo o REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de 20/11/09, concluindo que "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".
Em suas razões (fls. 359/362e), sustenta a autarquia que "o Colendo STF decidiu, em ação declaratória de inconstitucionalidade, que a exigência contida no art. 20, , da Lei 8.742/93 é constitucional, e mais que este dispositivo LIMITA os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso" (fl. 361e). Ressalta, por fim, que a matéria encontra pendente de julgamento no STF (RE no REsp 1.112.557/MG).
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇAO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NAO A LIMITAÇAO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.
3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09).
4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita , sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim consignou (fls. 349/350e):
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS de decisão que inadmitiu recurso especial, manifestado com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu o benefício assistencial à parte autora, por ter preenchido os requisitos legais (fls. 193/201e).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 217/223e).
Nas razões recursais (fls. 234/240e), alega o agravante violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 20 da Lei 8.472/93, 34, par. único da Lei 10.741/03. Inicialmente, alega que não foram supridas omissões apontadas em sede de embargos de declaração. No mérito, aduz que não foi cumprido o requisito legal de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial à autora, sendo a renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo.
Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem às fls. 361/365e, pela incidência do verbete sumular 83/STJ.
Infirmado o juízo negativo de admissibilidade (fls. 375/378e), passo a decidir.
Primeiramente, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.
No mérito, não prospera a irresignação.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, julgou o REsp 1.107.460/PE (Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/09), concluindo que "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/09).
Nesse sentido, dentre outros:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NAO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSAO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇAO ANALÓGICA.
1. Predomina no âmbito da Terceira Seção o entendimento de que o critério previsto no artigo 20, , da Lei n. 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial deve ser interpretado como limite mínimo, devendo ser incluídos os segurados que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência. Precedente prolatado em recurso especial processado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (Resp 1.112.557/MG).
2. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet n. 7.203/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.247.868/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/10/11)
Ante o exposto, com fundamento no art.544444ººº, inciso II, alínea a, doCPCC, conheço do agravo para negar -lhe provimento .
Segundo preconiza o art. 203, V, da Constituição Federal:
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Como se observa, o comando constitucional legou ao legislador infraconstitucional a tarefa de regulamentar, por meio de lei ordinária, os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto. Essa missão foi cumprida com a edição da Lei 8.742/93 (LOAS), que delineou, objetivamente, os critérios necessários para a outorga do benefício aos idosos e aos portadores de deficiência física que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 e parágrafos).
Logo, tratando-se o caso dos autos de pessoa deficiente e havendo regra legal específica , inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica a invocação de analogia, que consiste, essencialmente, na lição de CARLOS MAXIMILIANO, "em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante" ( Hermenêutica e Aplicação do Direito . 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 169, grifei).
Vale frisar que o art. 34, caput , da Lei 10.741/03 assegura a outorga do benefício apenas aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que não possuam meios para prover sua subsistência ou tê-la provida por seus familiares, o que torna a Lei 8.742/93 regente exclusiva da situação do caso em exame.
Quanto ao mais, melhor sorte não socorre a parte recorrente.
A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, representativo de controvérsia repetitiva, assentou que a superação da renda não deve ser instrumento único para afastar, de plano, a miserabilidade necessária para o deferimento da assistência. A propósito:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇAO DA CONDIÇAO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).
4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
7. Recurso Especial provido. (Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09)
Entretanto, extrai-se dos autos que a manutenção do indeferimento do benefício pelo Tribunal de origem não se baseou apenas na falta de miserabilidade por extrapolação da renda, mas, também, nos demais elementos probatórios indicativos da situação socioeconômica da requerente. Confira-se (fl. 197e):
Além disso, verifico pelas fotos anexadas ao referido auto de constatação que não há elementos descaracterizando a necessidade do amparo estatal. Apesar de residirem em imóvel cedido por um dos filhos, a casa é simples e guarnecida apenas com os utensílios básicos, como fogão, geladeira e móveis de dormitório, cozinha e sala. Destaco que não pode ser confundida higiene e limpeza com boas condições de vida ou conforto.
Nesse cenário, portanto, a inversão do juízo exercido pela Corte Regional sobre o conjunto probatório reclama, efetivamente, reexame de provas, vedado pelo óbice do verbete sumular 7/STJ. Ilustrativamente, mutatis mutandis :
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, , DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, consolidou entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial.
2. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, pela via do recurso especial, esbarra no óbice do enunciado sumular nº 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 529.928/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJ 3/4/06)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISAO CONSTITUCIONAL. ART. 20, , DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇAO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores comprovadamente portadores de distúrbios mentais preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade.
4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.025.181/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29/9/08)
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0136476-0
AREsp 197.737 / PR
Números Origem: 200970120004683 50007745720104047012 PR-200970120004683 PR-50007745720104047012
EM MESA JULGADO: 18/12/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ECLEIA DE LIMA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ECLEIA DE LIMA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1204205 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23042295/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-197737-pr-2012-0136476-0-stj/inteiro-teor-23042296