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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 197737 PR 2012/0136476-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 197.737 - PR (2012/0136476-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ECLEIA DE LIMA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇAO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NAO A LIMITAÇAO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.
3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09).
4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita , sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 197.737 - PR (2012/0136476-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ECLEIA DE LIMA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão unipessoal de minha relatoria às fls. 349/350e, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos termos do art. 543-C do CPC, tendo como repetitivo o REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de 20/11/09, concluindo que "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".
Em suas razões (fls. 359/362e), sustenta a autarquia que "o Colendo STF decidiu, em ação declaratória de inconstitucionalidade, que a exigência contida no art. 20, , da Lei 8.742/93 é constitucional, e mais que este dispositivo LIMITA os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso" (fl. 361e). Ressalta, por fim, que a matéria encontra pendente de julgamento no STF (RE no REsp 1.112.557/MG).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 197.737 - PR (2012/0136476-0)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇAO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NAO A LIMITAÇAO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.
3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09).
4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita , sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim consignou (fls. 349/350e):
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS de decisão que inadmitiu recurso especial, manifestado com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu o benefício assistencial à parte autora, por ter preenchido os requisitos legais (fls. 193/201e).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 217/223e).
Nas razões recursais (fls. 234/240e), alega o agravante violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 20 da Lei 8.472/93, 34, par. único da Lei 10.741/03. Inicialmente, alega que não foram supridas omissões apontadas em sede de embargos de declaração. No mérito, aduz que não foi cumprido o requisito legal de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial à autora, sendo a renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo.
Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem às fls. 361/365e, pela incidência do verbete sumular 83/STJ.
Infirmado o juízo negativo de admissibilidade (fls. 375/378e), passo a decidir.
Primeiramente, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.
No mérito, não prospera a irresignação.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, julgou o REsp 1.107.460/PE (Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/09), concluindo que "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/09).
Nesse sentido, dentre outros:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NAO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSAO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇAO ANALÓGICA.
1. Predomina no âmbito da Terceira Seção o entendimento de que o critério previsto no artigo 20, , da Lei n. 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial deve ser interpretado como limite mínimo, devendo ser incluídos os segurados que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência. Precedente prolatado em recurso especial processado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (Resp 1.112.557/MG).
2. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet n. 7.203/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.247.868/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/10/11)
Ante o exposto, com fundamento no art.544444ººº, inciso II, alínea a, doCPCC, conheço do agravo para negar -lhe provimento .
Segundo preconiza o art. 203, V, da Constituição Federal:
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
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