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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 197737 PR 2012/0136476-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 197.737 - PR (2012/0136476-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ECLEIA DE LIMA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão unipessoal de minha relatoria às fls. 349/350e, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos termos do art. 543-C do CPC, tendo como repetitivo o REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de 20/11/09, concluindo que "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".
Em suas razões (fls. 359/362e), sustenta a autarquia que "o Colendo STF decidiu, em ação declaratória de inconstitucionalidade, que a exigência contida no art. 20, , da Lei 8.742/93 é constitucional, e mais que este dispositivo LIMITA os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso" (fl. 361e). Ressalta, por fim, que a matéria encontra pendente de julgamento no STF (RE no REsp 1.112.557/MG).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 197.737 - PR (2012/0136476-0)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇAO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93, ART. 20, 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NAO A LIMITAÇAO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.
3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09).
4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita , sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim consignou (fls. 349/350e):
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS de decisão que inadmitiu recurso especial, manifestado com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu o benefício assistencial à parte autora, por ter preenchido os requisitos legais (fls. 193/201e).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 217/223e).
Nas razões recursais (fls. 234/240e), alega o agravante violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 20 da Lei 8.472/93, 34, par. único da Lei 10.741/03. Inicialmente, alega que não foram supridas omissões apontadas em sede de embargos de declaração. No mérito, aduz que não foi cumprido o requisito legal de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial à autora, sendo a renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo.
Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem às fls. 361/365e, pela incidência do verbete sumular 83/STJ.
Infirmado o juízo negativo de admissibilidade (fls. 375/378e), passo a decidir.
Primeiramente, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.
No mérito, não prospera a irresignação.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, julgou o REsp 1.107.460/PE (Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/09), concluindo que "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/09).
Nesse sentido, dentre outros:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NAO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSAO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇAO ANALÓGICA.
1. Predomina no âmbito da Terceira Seção o entendimento de que o critério previsto no artigo 20, , da Lei n. 8.742/1993 para a concessão de benefício assistencial deve ser interpretado como limite mínimo, devendo ser incluídos os segurados que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência. Precedente prolatado em recurso especial processado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (Resp 1.112.557/MG).
2. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet n. 7.203/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.247.868/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/10/11)
Ante o exposto, com fundamento no art.5444,4ºº, inciso II, alínea a, doCPCC, conheço do agravo para negar -lhe provimento .
Segundo preconiza o art. 203, V, da Constituição Federal:
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Como se observa, o comando constitucional legou ao legislador infraconstitucional a tarefa de regulamentar, por meio de lei ordinária, os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto. Essa missão foi cumprida com...