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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1348512 DF 2012/0216902-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2013

Julgamento

18 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA.EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMOINICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitaçãoa tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores,viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo todauma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficáciavinculante das suas sentenças.
2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa depedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldesdo disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, emregra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação,não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferira titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina"liquidação imprópria".
3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termosdo artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, nahipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada nafase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação naação civil pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23042563/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1348512-df-2012-0216902-0-stj

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