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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1341118 SP 2012/0182334-8

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143DA LEI 8.213/1991. CARÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO.SÚMULA7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143DA LEI 8.213/1991. CARÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO.SÚMULA7/STJ.
1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de afastar o requisitoda carência para a concessão de aposentadoria por idade rural, poiso recorrido não teria implementado o período exigido por lei.
2. O Tribunal de origem reconheceu de forma genérica o implementodas exigências para a concessão do benefício, sem especificar seconsiderou para o cômputo da carência o momento do implemento dorequisito etário ou data do requerimento administrativo.
3. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento damatéria, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, nadecisão recorrida, a questão federal suscitada".
4. Adentrar o exame do contexto fático-probatório dos autos paraverificar o implemento do período de carência atrai a vedação deadmissibilidade prevista na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.