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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1323677 MA 2012/0097957-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/02/2013

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES
ADVOGADO : WILSON FERREIRA FONSECA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSAO DE SOBRENOME DO PAI. POSIÇAO.
1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil.
2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Publicos.
3. A lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES
ADVOGADO : WILSON FERREIRA FONSECA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de Recurso Especial interposto por FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA).
Ação: de retificação de registro civil, ajuizada por FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES, visando acrescentar ao final de seu nome, o apelido de família de seu pai - “BENÍCIO” -, por meio do qual o autor já é identificado perante a sociedade.
Parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão: manifestou-se pela procedência do pedido inicial, com a ressalva de que o apelido “BENÍCIO” deve ficar antes do apelido “GONÇALVES”, compondo a estrutura do sobrenome composto paterno “BENÍCIO GONÇALVES”.
Sentença: julgou procedente o pedido, determinando a retificação no assentamento do registro civil de nascimento do autor para que seja acrescido o sobrenome BENÍCIO, de seu genitor, no final de seu nome, passando a assinar FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES BENÍCIO. O juiz de primeiro grau afastou a ressalva feita pelo parquet estadual, sob o fundamento de que o acréscimo do sobrenome “BENÍCIO”, após o sobrenome “GONÇALVES”, não encontra proibição da Lei 6.015/73, a qual não estabelece uma ordem na colocação dos apelidos de família (e-STJ fls. 26). Foi interposta apelação pelo Ministério Público (e-STJ fl. 28/31).
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto, para determinar a retificação no assentamento do registro civil de nascimento, com o acréscimo do apelido “BENÍCIO” antes de “GONÇALVES”, passando o autor a assinar FRANCISCO CÉLIO CAMPOS BENÍCIO GONÇALVES, nos termos da seguinte ementa (fls. 59/66):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSAO DO SOBRENOME DO PAI NO ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇAO ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.
I O prenome, bem como o nome, são atributos inerentes à personalidade, necessários à identificação das pessoas, e imprescindível numa sociedade politicamente organizada, admitindo-se a sua alteração em casos especiais (art. 58 da Lei nº 6.015/71, com a nova redação dada pela Lei nº 9.708/98).
II “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. Inteligência do art. 56 da Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos).
III Apelo provido.
Embargos de Declaração : interpostos por FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES (fls. 69/74), foram rejeitados pelo TJ/MA (fls. 77/82).
Recurso especial: interposto por FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES com base na alínea “a” do permissivo constitucional (fls. 101/112), sustenta violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 822 e1.1055 doCPCC, sob o fundamento de que o Ministério Público não teria interesse recursal na hipótese porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária e não há interesse público envolvido;
(ii) arts.56666 e577 da lei601555/73, haja vista que “não se quer retirar, suprimir ou alterar nenhum apelido de família, O que se quer é somente acrescentar e dar a importância merecida ao sobrenome BENÍCIO, tal e como a sua família é conhecida no meio social” (e-STJ fl. 107) e a lei não obriga seja respeitada qualquer ordem na composição do sobrenome.
Exame de admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ/MA (fls. 134/135).
Parecer do Ministério Público Federal: o Il. Subprocurador Geral da República Dr. Durval Tadeu Guimarães opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fl. 150/151).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES
ADVOGADO : WILSON FERREIRA FONSECA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de retificação do registro civil do recorrente, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai.
I Da intervenção do Ministério Público (violação dos arts. 82 e 1.105 do CPC)
Aduz o recorrente, em síntese, que a presente ação de retificação de registro civil, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, somente admitiria a intervenção do Ministério Público, se também ficasse demonstrado o interesse público. Isso porque o art. 1.105 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 82 do CPC.
E, em razão disso, a apelação interposta pelo parquet não poderia ter sido conhecido pelo TJ/MA, por falta de interesse recursal, devendo ser restabelecida a sentença de procedência integral do pedido.
Todavia, na hipótese, ainda que se trate de procedimento de jurisdição voluntária, tanto o art. 57, como o art. 109 da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. Essa previsão certamente decorre do evidente interesse público envolvido, não havendo, portanto, que se cogitar não conhecimento da apelação por falta de interesse recursal do parquet .
II Da possibilidade de inclusão do patronímico paterno no final do nome do recorrente (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73)
O recorrente justifica a alteração do seu registro civil, para inclusão do patronímico paterno “BENÍCIO”, no final de seu nome, na forma como sua família é conhecida no meio social em que vive.
Com efeito, ele afirma que o “sobrenome base de sua família é BENÍCIO” (e-STJ fl. 107) e que não há justificativa para a exigência de que a sua inserção se dê antes do sobrenome “GONÇALVES” - que também é oriundo da linhagem paterna e já compõe o seu nome -, haja vista que não se trata de um “apelido composto”, tanto que “outros irmãos de seu pai herdaram o patronímico Gonçalves Benício e não Benício Gonçalves” (e-STJ fl. 111). Acrescenta, ainda, que sua esposa já adotou o sobrenome BENÍCIO ao final de seu nome e que não haverá prejuízo aos apelidos de família porque não se pretende qualquer exclusão.
A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Publicos prevê, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP.
A inclusão do patronímico “BENÍCIO” ao nome do recorrente enquadra-se nessa segunda hipótese e está motivada pela forma como ele é conhecido no meio social em que vive. Com efeito, tanto a sentença como o acórdão recorrido entenderam como legítima essa motivação e autorizaram a retificação do registro. A divergência existe somente no que se refere à posição que o novo sobrenome deverá ocupar.
Observe-se que o nome do pai do recorrente é FRANCISCO BENÍCIO GONÇALVES e, portanto, de acordo com o Tribunal de origem, essa ordem deveria ser respeitada no nome do recorrente, eis que se trata de um sobrenome composto.
De fato, são conhecidos alguns sobrenomes compostos que justificariam a observância da respectiva ordem. Como exemplo, cite-se: “Pontes de Miranda”; “Villa Lobos”, etc. Mas, na hipótese dos autos, não vislumbro a necessidade de que seja observada uma determinada ordem, com a justificativa de se evitar prejuízos aos apelidos de família.
Isso porque o sobrenome relevante no meio familiar e social do recorrente, e que justifica o deferimento do pedido de retificação de registro civil, para sua correta e efetiva identificação, é “BENÍCIO” e não “GONÇALVES BENÍCIO”.
É de se notar, outrossim, que a lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.
Além disso, conforme anota Walter Ceneviva:
Nada impede que se abra exceção ao art. 57 da LRP, quando a pessoa interessada sempre foi conhecida pelo nome que deseja adotar. Nesse sentido, mais liberal, tem-se orientado a jurisprudência, desde que cabalmente satisfeita a prova quando ao nome pelo qual o interessado é conhecido no seu meio social (...). Exemplo de mudança admissível é o da inversão dos apelidos de família, para pessoas de origem hispano-americana, em que o sobrenome do pai antecede o da mãe” (Lei de Registros Públicos Comentada, 20ª, ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 201-202).
Assim, considerando que, na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo aos apelidos de família decorrente da posição que o sobrenome “BENÍCIO” ocupará no nome do recorrente, após a retificação; e que a lei não exige que seja respeitada determinada ordem, merece reforma o acórdão recorrido.
Forte nestas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012/0097957-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.323.677 / MA
Números Origem: 1084292011 280712011 335792011 3998720118100099
PAUTA: 05/02/2013 JULGADO: 05/02/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES
ADVOGADO : WILSON FERREIRA FONSECA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1207398 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23052017/recurso-especial-resp-1323677-ma-2012-0097957-1-stj/inteiro-teor-23052018

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