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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 29850 PR 2011/0053172-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.850 - PR (2011/0053172-0)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto em favor de R. J. K. contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus , com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta o agravante, às fls. 445/452, que a decisão ora agravada deve ser reformada, porquanto não basta o Brasil ter assinado tratado internacional para tornar o crime da competência da Justiça Federal, devendo ficar comprovada também a transnacionalidade do delito.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.850 - PR (2011/0053172-0)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, nos termos do que ficou registrado na decisão ora agravada, contata-se que, no que concerne à competência, se trata de crime o qual o Brasil comprometeu-se a combater mediante tratado internacional, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. DIVULGAÇAO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal. 2. A competência da Justiça Federal é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere à infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (art. 109, V, da CF), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 109, IV, da CF) . 3. No presente caso, há hipótese de atração da competência da Justiça Federal, uma vez que o fato de haver um usuário do Orkut, supostamente praticando delitos de divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, configura uma das situações previstas pelo art. 109 da Constituição Federal . 4. Além do mais, é importante ressaltar que a divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes por meio do Orkut, provavelmente não se restringiu a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, desde que conectada à internet e pertencente ao dito sítio de relacionamento, poderá acessar a página publicada com tais conteúdos pedófilos-pornográficos, verificando-se, portanto, cumprido o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência da Justiça Federal . 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Pato Branco SJ/PR, ora suscitado. (CC nº 111338/TO, Relator o Ministro OG FERNANDES , DJe de 1/7/2010)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET, NAS REDES SOCIAIS DENOMINADAS ORKUT E TWITTER. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, INCISOS IV E V, DA CF. OFENSAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais "Orkut" e "Twitter", não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal . 3 - Verificando-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente pessoal, as quais foram praticadas pela ex-namorada da vítima, não se subsumindo, portanto, a ação delituosa a nenhuma das hipóteses do dispositivo constitucional, a competência para processar e julgar o feito será da Justiça Estadual. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão/SE, o suscitado. (CC nº 121.431/SE, de minha Relatoria, DJe de 7/5/2012)

Quanto ao argumento do agravante, no sentido de que não restou demonstrada a transnacionalidade do delito, tenho que se mostra insofismável a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que, para firmar a competência federal, basta "o simples lançamento e/ou compartilhamento dos arquivos na rede mundial de computadores". (fl. 386). Ademais, vale destacar que o Juízo a quo , manifestou-se sobre o tema, nos seguintes termos (fl. 85):

Como bem enfatizou o MPF, há indícios de que teriam sido divulgados, via internet, os cogitados arquivos pedófilos; o que inexoravelmente ganha contornos extraterritoriais, ultrapassando as fronteiras do país.

Portanto, além de se tratar de delito praticado por meio da rede mundial de computadores, o que por si só já revela o caráter transnacional do delito, tem-se que as próprias instâncias ordinárias chegaram a essa conclusão, com base em fatos e provas carreadas aos autos, elementos esses que não podem ser revistos na via exígua do mandamus .

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 26603812 RELATÓRIO E VOTO