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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 29850 PR 2011/0053172-0

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no RHC 29850 PR 2011/0053172-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
1.PEDOFILIA. ART. 241-A DO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BRASILSIGNATÁRIO DE TRATADO QUE VISA COMBATER MENCIONADO DELITO. ART. 109,V, DA CF.
2. DIVULGAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS PELA REDE MUNDIAL DECOMPUTADORES. PATENTE TRANSNACIONALIDADE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS EMBASADA NO ARCABOUÇO CARREADO AOS AUTOS. INVIÁVEL OREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXÍGUA DO MANDAMUS.
3. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Brasil comprometeu-se a combater mediante tratado internacionalo crime de pedofilia, circunstância que atrai a competência daJustiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da ConstituiçãoFederal.2. Além de se tratar de delito praticado por meio da rede mundialde computadores, o que por si só já revela o caráter transnacionaldo delito, tem-se que as próprias instâncias ordinárias chegaram aessa conclusão, com base em fatos e provas carreadas aos autos,elementos esses que não podem ser revistos na via exígua domandamus.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.