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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0102591-34.2012.3.00.0000 SP 2012/0102591-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

1. MANDAMUS IMPETRADO EMSUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃOCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR AAMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando aracionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistemarecursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de serimperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional àshipóteses previstas na Constituição Federale no Código de ProcessoPenal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo TribunalFederal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitirhabeas corpus que tenha por objetivo substituir o recursoordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devemser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar aexistência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediantea concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos àampla defesa e ao devido processo legal.2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico nosentido de que o art. 112da Lei de Execução Penal, após a alteraçãotrazida pela Lei nº 10.792/2003, não mais exige a submissão doapenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios.3. Todavia, o Juiz da execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, deforma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades docaso, a realização do aludido exame para a formação do seuconvencimento, nos termos da Súmula nº 439/STJ.
4. Diante desse contexto, uma vez realizado o exame criminológico,nada obsta que seja levado em consideração na análise do requisitosubjetivo do apenado, notadamente, como ressaltou o acórdãoimpugnado, em função do cometimento de falta disciplinar grave pelopaciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23052697/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-243041-sp-2012-0102591-3-stj

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