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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 173547 SP 2010/0092811-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 173547 SP 2010/0092811-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIMEINICIAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ.

1. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimentode regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sançãoimposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." (Súmulanº 440 desta Corte).Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • AgRg no HC 199816 SP 2011/0051421-4 Decisão:05/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23052757/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-173547-sp-2010-0092811-5-stj