jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 261913 RS 2012/0249287-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 261913 RS 2012/0249287-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃODE PERMANÊNCIA.

- Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferidapelo Tribunal de origem.
- Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado emoperações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quandoverificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentualcontratado ou a ausência de contratação expressa.
- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancárioscelebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desdeque seja pactuada.
- É admitida a incidência da comissão de permanência desde quepactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios,correção monetária e/ou multa contratual.
- Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23052781/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-261913-rs-2012-0249287-0-stj