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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 980648 MS 2007/0187569-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 980648 MS 2007/0187569-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/02/2013

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI ESTADUALNº 2.065/99 DE MATO GROSSO DO SUL. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOALCOMPENSATÓRIA (PCC). NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. REAJUSTAMENTODE ACORDO COM A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO (LEI ESTADUAL Nº 2.781/2003). DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DESEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridadequando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas asquestões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com ojulgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta deprestação jurisdicional.
2. Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública,como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é detrato sucessivo, renovando-se mês a mês (periodicamente) o prazodecadencial para o ajuizamento da ação mandamental.
3. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido deque a vantagem pessoal PCC - resultante da diferença entre ovencimento anterior e o novo, conforme disposição do art. 24 da LeiEstadual nº 2.065/99 de Mato Grosso do Sul - foi instituída nãoapenas com a finalidade de assegurar a observância do princípio dairredutibilidade remuneratória, por ocasião do reenquadramento doservidor, mas também com a finalidade de preservar a equivalência emrelação ao vencimento básico. Destarte, o servidor público estadualque percebe tal verba tem o direito de que nela repercuta osreajustes incidentes sobre o vencimento básico, nas mesmas datas ebases.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23052881/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-980648-ms-2007-0187569-8-stj